norma nº 3156/2025

22% ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
j PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE
RIA O DE COTEGIPE
LEI MUNICIPAL Nº 3.156/2025 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a Instituição e a Adesão
do Município de Barão de Cotegipe ao
Plano Regional de Água e Esgoto do
sistema CORSAN.”
LAURI SPEROTTO, Prefeito em Exercício de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e a formalizar a adesão do
Município de Barão de Cotegipe ao Plano Regional de Água e Esgoto do Sistema CORSAN, nos
termos do anexo único desta lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS DOIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
LAURI SPEROTTO
PREFEITO EM EXERCÍCIO
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