norma nº 1/2024

R: Princesa Isabel 114, Barão de Cotegipe – RS
CEP: 99740-000 Fone, Fax : 0 XX (54) 523-2377 email: vereadorescotegipe@yahoo.com.br
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
B A RÃ O DE COT E G I P E
EXMOS. SRS. VEREADORES 
EXMOS. SRAS. VEREADORAS 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARÃO DE COTEGIPE 
– RS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro, ainda, na Lei 
Orgânica e Regimento Interno, apresenta:
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE PLENÁRIO N.º 001/2024, DE 10 DE ABRIL DE 2024
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARÃO DE COTEGIPE, 
nesse ato representado pelo vereador, SAIMON ANTONIO RODRIGUES DA COSTA, 
Presidente do Poder Legislativo de Barão de Cotegipe Estado do Rio Grande do Sul, que 
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município 
de Barão de Cotegipe/RS e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores e considerando 
a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a merecer 
regulamentação, resolve: 
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, 
já se encontra em vigor e que sua aplicabilidade deverá estar em plena utilização 
no município de Barão de Cotegipe até o dia 01/01/2024;
CONSIDERANDO a necessidade de reconhecimento quanto a 
responsabilidade atribuída ao Pregoeiro e Equipe de Apoio, bem como a Comissão 
Permanente de Licitações e ainda a imprescindibilidade de detalhamento quanto 
às atribuições dos mesmos, apresenta para apreciação aos nobres pares o 
presente:
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE PLENÁRIO Nº 01/2024, DE 10 DE ABRIL DE 2024
“Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, que 
dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, 
em âmbito do Poder Legislativo de Barão de Cotegipe" 
Art. 1º Esta Resolução de Plenário regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal de Barão de Cotegipe.
Art. 2º O disposto nesta Resolução de Plenário abrange a 
administração direta do Poder Legislativo Municipal de Barão de Cotegipe. 
R: Princesa Isabel 114, Barão de Cotegipe – RS
CEP: 99740-000 Fone, Fax : 0 XX (54) 523-2377 email: vereadorescotegipe@yahoo.com.br
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Art. 3º Fica estabelecido que o Poder Legislativo de Barão de Cotegipe 
estará vinculado ao Departamento de Compras e Licitações, Material e Patrimônio
do Poder Executivo, regulamentado pela Lei nº 2.159/2011 do Município, cuja 
atribuição será a condução dos processos licitatórios, bem como auxiliar a 
Secretaria do Poder Legislativo na contratação de bens e serviços nos termos e 
condições já estabelecidas conforme normativas adotadas em âmbito municipal. 
Parágrafo Único Fica facultado ao Departamento de Compras e 
Licitações, Material e Patrimônio, em vinculação ao Poder Legislativo, adotar a 
regulamentação e normativas do Poder Executivo, em consonância aos Decreto 
nº 2.342/2024, 2.243/2024, 2.24/2024, 2.245/2024, 2.246/2024 e 2.247/e 
posteriores alterações, no que lhe couber. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua 
publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO DE 
COTEGIPE/RS
AOS DEZ DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
SAIMON ANTONIO RODRIGUES DA COSTA
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO DE COTEGIPE
R: Princesa Isabel 114, Barão de Cotegipe – RS
CEP: 99740-000 Fone, Fax : 0 XX (54) 523-2377 email: vereadorescotegipe@yahoo.com.br
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO DE PLENÁRIO N.º 001/2023, 
DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
O Presente Projeto de Resolução visa a regulamentar a Lei 14.133/21 de 1º de abril de 2021, 
que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, em âmbito do Poder Legislativo de 
Barão de Cotegipe.
Optou-se, em orientação pelo Tribunal de Contas do Estado, por visita técnica realizada 
junto a Inspetoria Regional do município de Erechim, normatizar a aplicabilidade da Lei 
14.133/21, com a vinculação ao Setor de Licitações do Poder Executivo Municipal, 
observando o princípio da segregação de funções, visto que o numerário de servidores do 
Poder Legislativo, que por oportunidade tratam de apenas dois servidores, não bastariam 
para garantir que o princípio de segregação de funções tivesse sua aplicabilidade, o que 
ensejaria em desconformidade com o que regra a Lei. 
Deste modo, passa a Secretaria de Compras e Licitações do Poder Executivo e Equipe de 
apoio, em apoio e resposta da Secretaria do Poder Legislativo, responsável pelos processos 
licitatórios do Poder Legislativo, de forma a garantir que o disposto na Lei 14.133 /21 esteja 
atendido em sua plenitude, buscando auferir de boa-fé que os princípios norteadores do 
direito sejam aplicados. 
Deste modo, a Mesa Diretora do Poder Legislativo conta com a deliberação favorável de 
seus pares, para aprovação da presente motivo no qual, subscrevemo-nos.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO DE 
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AOS DEZ DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
SAIMON ANTONIO RODRIGUES DA COSTA
PRESIDENTE
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