norma nº 3085/2024

Ea,
mms ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
Es (ca
LEI MUNICIPAL N.º 3.085/2024, DE 06 DE AGOSTO DE 2024
“Determina a devolução de Terreno
localizado na Comunidade da Linha Pinhal doado
para o Município de Barão de Cotegipe.”
VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a devolução/reversão
do terreno doado pelos proprietários Laurindo Farina e sua mulher D23. Dorvalina Oliva Farina,
em referente à área da Transcrição Nº 33.925 no Cartório de Registro de Imóveis de Erechim
e Escritura Pública de Doação lavrada na data de 17 de Novembro de 1975, onde estava
localizada a Escola Municipal Sete de Setembro na Linha Pinhal.
Art. 2º - Para fins de Escritura Pública os dados e características do terreno são as
seguintes:
I - Área de terras com 2.800 m? (dois mil e oitocentos metros quadrados), sem
benfeitorias, constituída de: a) frações de terra do Lote Rural Nº 166 (Cento e Sessenta e
Seis), localizado na Comunidade de Linha Um, Secção Cravo, Barão de Cotegipe, com área
de 2.800m? (dois mil e oitocentos metros quadrados), tendo as seguintes confrontações: ao
Norte, com parte do mesmo lote rural nº 166, na extensão de 70,00 (Setenta) metros; ao
Sul, com terras do mesmo Lote Rural Nº 166 e por uma estrada da municipalidade, na
extensão de 70,00 (Setenta) metros; a Leste, também com o mesmo Lote Rural Nº 166, na
extensão de 40,00 (Quarenta) metros de cada lado; e à Oeste, com terras do mesmo Lote
Rural Nº 113(Cento e Treze), conforme Matrícula n.º 33.925 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Erechim;
Art. 3º - As despesas decorrentes da Presente Lei para fins de escrituração ocorrerão
por conta dos doadores.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
3.077/2024 de 27 de Maio de 2024.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D BARÃO DE COTEGIPE,
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE D MIL E VINTE E QUATRO.
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VLADIM UIZ FARINA,
PREFEITO MUNICIPAL.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.
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