norma nº 3.101/2024

LS? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
Se
LEI MUNICIPAL N.º 3.101/2024, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre reajuste dos subsídios dos
Vencimentos e Salários dos Servidores do Poder
Legislativo e dá Outras Providências.”
VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe Estado do Rio Grande do
Sui, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido a título de revisão geral / reajuste anual no percentual de 6% (seis
por cento) sobre o subsídio mensal aos Servidores do Poder Legislativo de Barão de Cotegipe a título
de revisão geral anual, conforme Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A concessão do presente reajuste será correspondente a partir de 1º de
Janeiro de 2025.
Art. 2º - O reajuste sobre os vencimentos incidirá, também, sobre os valores das
Gratificações de Serviço e Cargos em Comissão e Vale Alimentação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAU DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO/DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
Am
Vladi Luiz Farina,
Prefeito Municipai.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.
o
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