materia nº 23/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2
BARRA DO RIBEIRO AS
PREFEITURA MUNICIPAL TERRA DA FABRICA DE GANEROS
PROJETO DE LEINº 043 /2022.
Altera a Lei Municipal nº 1.571/2002,
acrescendo vagas ao Quadro de Funções
Gratificadas e Cargos em Comissão.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei Municipal nº
1.571, de 30 de dezembro de 2002, acrescendo 2 (duas) vagas no cargo de Chefe
Administrativo, 1 (uma) vaga no cargo de Assessor de Secretário, 1 (uma) vaga no cargo de
Diretor Administrativo, 3 (três) vagas no cargo de Diretor Geral e 1 (uma) vaga no cargo de
Secretários Municipais, todos pertencentes ao Quadro de Funções Gratificadas e Cargos em
Comissão, ficando composto com as seguintes vagas:
CATEGORIA SAL. BASE
FUNCIONAL CARGO Ne VAGAS FGs PADRÃO CCs
4 CHEFE ADMINISTRATIVO 12 229,62 1.215,63
6 ASSESSOR DE SECRETÁRIO 9 574,22 1.854,27
7 DIRETOR ADMINISTRATIVO 4 689,09 1.980,34
8 DIRETOR GERAL 8 828,89 3.157,08
10 | SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 9 | 1.263,39 4.705,38
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 30 de maio de 2022.
Prefeito Municipal em Exercício
À
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
EN
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora Presidente:
Senhores(as) Vereadores(as):
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que Altera a Lei
Municipal nº 1.571/2002, acrescendo vagas ao Quadro de Funções Gratificadas e Cargos em
Comissão.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo acrescer vagas às funções
gratificadas e cargos comissionados devido as alterações na estrutura organizacional do
Município, visando racionalizar e desenvolver os setores públicos, tornando-os mais eficientes
e qualificando a Administração Municipal diante da projeção de aumento de demandas nas
atividades da gestão, bem como de planejamento de ações e estratégias voltadas ao
desenvolvimento municipal.
As novas vagas de Funções Gratificadas e Cargos em Comissão atenderão ao
desmembramento da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Turismo,
Desporto e Lazer em Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Secretaria
Municipal do Turismo, Desporto e Lazer, oferecendo, assim, uma estrutura mínima necessária
aos setores envolvidos, com o objetivo de atender de forma organizada e sistematizada o
crescente volume de serviços.
Diante do exposto ficamos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas que
venham a surgir.
Barra do Ribeiro, 30 de maio de 2022.
VITOR IN RÉ MOTTIN
Prefeito Municipal em Exercício
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