materia nº 25/2022

| | e | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ejs DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
PROJETO DE LEINQ2S 12022.
Art. 1º Fica autorizado O Poder Executivo Municip
o seguinte cargo, autorizado pela Lei Municipal nº 2.527/2021 conforme art. 230 a 234 da Lei
Municipal nº 79311 990:
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar
por tempo determinado O contrato
temporário de 1 (um) Fiscal, em
conformidade com a Lei Municipal nº
2.527/2021.
al a prorrogar temporariamente
Número / Cargo
Carga Horária Semanal
Vencimento Mensal
1 Fiscal
40 horas (conforme Lei
Municipal nº 1.571/2002)
R$ 1.501,36
Parágrafo único. O prazo da contrata
dias, a contar da data da assinatura do Contrato
renovado por igual período, ou ser rescindido a qua
acordo com o interesse público.
ção temporária é de 180 (cento e oitenta)
Administrativo e o mesmo poderá ser
lquer momento pela Administração, de
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a contar d
PREFEITURA MUNICIPAL DE B
a data de sua publicação.
ARRA DO RIBEIRO, em 20 de junho de 2022.
A! so RÁ
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO BARRA DO RIBEIRO
JUSTIFICATIVA
Senhor Vereador Presidente
Senhores(as) Vereadores(as):
Apresentamos O Projeto de Lei que solicita a prorrogação da Lei Municipal nº
2.527/2021 - que autoriza O Poder Executivo a contratar temporariamente 1 Fiscal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a não interrupção dos serviços e dar
continuidade às demandas desempenhadas na Secretaria Municipal da Fazenda.
Tendo em vista o grande fluxo de trabalho que exerce O funcionário que ocupa
este cargo no Setor de Fiscalização, e não havendo nenhum substituto para dar continuidade
no trabalho durante sua ausência por motivos pessoais (férias, licença, etc.), é que se faz
necessária a prorrogação.
O Município está por realizar O Georreferenciamento, que vai gerar uma
demanda ainda maior nos serviços desta Secretaria, sendo importante a referida renovação
de contrato para colocar O serviço em dia.
Por estes motivos é que apresentamos O presente Projeto de Lei para
apreciação e votação desta egrégia Câmara de Vereadores.
Barra do Ribeiro, 20 de junho de 2022.
E À
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal