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ii ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Z
BARRA DO RIBEIRO Air
PREFEITURA MUNICIPAL TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
PROJETO DE LEINº 029 /2022.
Altera o Quadro constante no artigo 18 da
Lei Municipal nº 1.571, de 30 de
dezembro de 2002 e dá outras
providências.
Art. 1º O Quadro constante no artigo 18 da Lei Municipal nº 1.571, de 30 de
dezembro de 2002, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município,
estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, passa a ter a seguinte redação:
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO
Nº
CARGO VAGAS
SAL. BASE
PADRÃO
Ccs
CATEGORIA
FUNCIONAL
[4 CHEFE ADMINISTRATIVO [12 | 22962] 121563 |
[5 — [ASSESSORDE DIREÇÃO [17 | 29855 | 1.501,36
[8 | JASSESSOR DE SECRETÁRIO [9 [574,22] 185427 |
DIRETOR ADMINISTRATIVO [| 4 768909 | 1.980,34
[8 |[DIRETORGERAL [ 8 | 82889 | 3.157,08
CONSULTOR JURÍDICO [2 [1.237,79] 4.104,25 |
DIRETOR DE INFORMÁTICA [4 [1.221,50] 3.731,15
SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE [4 |1.263,39] 4.705,38
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS [9 [1.263,39] 4.705,38
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Fica revogado o art. 1º da Lei Municipal nº 2.335, de 13 de janeiro de
2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 20 de junho de 2022.
A sa Ade
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO ve
PREFEITURA MUNICIPAL Cela
JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora Presidente:
Senhores(as) Vereadores(as):
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que Altera o Quadro
constante no artigo 18 da Lei Municipal nº 1.571, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo acrescer vagas às funções
gratificadas e cargos comissionados devido as alterações na estrutura organizacional do
Município, visando racionalizar e desenvolver os setores públicos, tornando-os mais eficientes
e qualificando a Administração Municipal diante da projeção de aumento de demandas nas
atividades da gestão, bem como de planejamento de ações e estratégias voltadas ao
desenvolvimento municipal.
As novas vagas de Funções Gratificadas e Cargos em Comissão atenderão às
altas demandas existentes no serviço público, bem como aos trabalhos advindos do
reordemanento das Secretarias em curso.
Diante do exposto ficamos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas que
venham a surgir.
Barra do Ribeiro, 20 de junho de 2022.
Aid mlk
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
CONCLUSÃO
SR.ORDENADOR DE DESPESA
A presente despesa está em condições de ser realizada, com a atual estrutura orçamentária
podendo ser emitido o atestado nos termos do inciso II do art.16 da LC 101/2000, contudo.
Ressalva-se: a despesa poderá ser realizada através de suplementação utilizando medidas
compensatórias “ o superávit do exercício de 2021” e reduções de dotações, o parecer
sobre o impacto financeiro é favorável considerando as medidas compensatórias e os gastos
previstos, não houve modificações negativas nas metas de resultado fiscal, conforme
demonstrado. -
17/06/2022
“Vorge Pacheco
TOÇRCHDBS?
CONCLUSÃO
Conforme dados fornecidos | para apuração do impacto
orçamentário e financeiro referente a criação de novos cargos conforme dados
fornecidos a projeção de gastos e limites permitidos pela LC101/2000, o Município
atende o exigido pelo art.20 inciso HI da LC 101/2000 não ultrapassando o limite de
54% da receita corrente líquida.bem como O exigido pelo art.22 parágrafo único da LC
101/2000.
Com as projeções de gasto do executivo tanto impacto orçamentário como O financeiro
atende o exigido no inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
GASTO COM PESSOAL
Receita Corrente Liquida em 29.05.2022 48.968.005,37
Gasto Total Atual com Pessoal 21.505.700,01
Gasto total projetado c/pessoal com aumento proposto 21.530.435,42
Percentual da RCL comprometido atualmente com pessoal 43,91%
Percentual comprometido da RCL nos gastos com pessoal com
O aumento proposto 43,96%
Assim o parecer desta contadoria é de que o executivo com O
aumento proposto atende as exigências da Lei.
Barra do Ribgiro, 17/de Junho 2022
Pacheco
TIC CRC 29852
CONCLUSÃO
1 - Obrigações constitucionais
Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF
Atende ao Inciso II do parágrafo 1º do art.169 CF
2 — Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Liquida
Atende ao Inciso III do art. 20 da LC 101/2000
Atende ao parágrafo único do art.22 da LC 101/2000
3 — Impacto Orçamentário
Atende ao inciso I do ar.16 da LC 101/2000
4 — Impacto Financeiro
Atende ao Inciso 1 do art. 16 da LC/101/2000
SR.ORDENADOR DE DESPESA
A presente despesa está em condições de ser realizada. com a atual estrutura orçamentária
podendo ser emitido o atestado nos termos do inciso IL do art.16 da LC 101/200, contudo.
Ressalva-se: A despesa poderá ser realizada através de suplementação utilizando medidas
compensatórias “superávit do exercício de 2021” e reduções dotações orçamentarias O
parecer sobre o impacto financeiro é favorável considerando as medidas compensatórias e
os gastos previstos, não houve modificações negativas nas metas de resultado fiscal,
conforme demonstrado.
17/06/2022
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
VENCIMENTOS e OBRIGA ÕES
nento Total Provável
“ão Orçamentária Atualizada
nhado no Exercício
rvado para Empenho
nrometido Custo Administração
rva de Contigência
nrometido c/ Programas PPA/LDO
da Operação
o Livre Resultante
Recursos Vinculados
to Vinculado Projetado
ção Orçamentária Atualizada
jenhado no Exercício
ervado para Empenho
nprometido c/ Programas PPA/ILDO
yr da Operação
jo Livre Resultante
IMPACTO FINANCEIRO
Recursos Próprios
do do Exercicio Anterior
ecadação Total Projetada
ceita Reestimada a Maior
ceita Reestimada a Menor
serva de Contigência
Ido N/Empenhado Custo Administra ão
Ido N/Empenhado Programa PPAILDO
smprometido Custo Administração
»mprometido c/ Programas PPA/LDO
npenhado no Exercício
sservado p/ Empenho
alor da Operação
aldo Livre Resultante
Recursos Vinculados
rrecadação Vinculada ao Programa
eceita Reestimada a Maior
eceita Reestimada a Menor
comprometido Programa PPA/LDO
“mpenhado no Exercício
teservado p/ Empenho
Jalor da Operação
Saldo Livre Resultante
12.033.425,00] xocoooooovx | oco |
4 597 660,91] >oooamoosor | osso |
7.435.764,09] ooo | coca |
)12.729.510,97 1(- 13.493.281,63
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2.174.290,35
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+) 4.552.744,38
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