E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
dae
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
PROJETO DE LEI Nº C34 12022.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por
tempo determinado o contrato temporário de 1
(um) Fisioterapeuta, em conformidade com a
Lei Municipal nº 2.532/2021.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a prorrogar temporariamente o seguinte
cargo, autorizado pela Lei Municipal nº 2.532/2021, conforme art. 230 a 234 da Lei Municipal
nº 793/1990:
Número / Cargo Carga Horária Semanal Vencimento Mensal
Conforme Lei Municipal nº 793,
1 Fisioterapeuta de 1º de outubro de 1990 R$ 2.150,00
DESCRIÇÃO DO CARGO:
Descrição Sintética: Executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de
restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente. Atender pacientes para
prevenção, habilitação e reabilitação, utilizando protocolos e procedimentos específicos
de fisioterapia, habilitar pacientes, realizar diagnósticos específicos, analisar condições dos
pacientes, desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida.
Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Descrição Analítica: Atender pacientes, analisar aspectos sensório-motores, percepto-
cognitivos e sócio-culturais dos pacientes, traçar plano terapêutico, preparar ambiente
terapêutico, prescrever atividades, preparar material terapêutico, operar equipamentos e
instrumentos de trabalho, estimular cognição e o desenvolvimento neuro-psicomotor normal
por meio de procedimentos específicos, estimular percepção táctil-cinestésica, reeducar
postura dos pacientes, prescrever, confeccionar e adaptar órteses, próteses e adaptações,
acompanhar evolução terapêutica, reorientar condutas terapêuticas, estimular adesão e
continuidade do tratamento, indicar tecnologia assistiva aos pacientes, habilitar pacientes,
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eleger procedimentos de habilitação, habilitar funções percepto-cognitivas, sensório-motoras,
neuro-músculo-esqueléticas e locomotoras, aplicar procedimentos de habilitação pós-
cirúrgico, aplicar procedimentos específicos de reabilitação em UTI, aplicar técnicas de
tratamento de reabilitação, aplicar procedimentos de reeducação pré e pós-parto, reabilitar o
assoalho pélvico, habilitar funções intertegumentares, ensinar técnicas de autonomia e
independência em atividades de vida diária (AVD), em atividades de vida prática (AVP), em
atividades de vida de trabalho (AVT) e em atividades de vida de lazer (AVL). Orientar
pacientes e familiares, explicar procedimentos e rotinas, demonstrar procedimentos e
técnicas, orientar e executar técnicas ergonômicas, verificar a compreensão da orientação,
esclarecer dúvidas, promover campanhas educativas, produzir manuais e folhetos
explicativos, utilizar recursos de informática, participar de equipe multiprofissional de saúde e
assistência social, prestar assistência a população, através do SUS nos tratamentos de
Fisioterapia, conforme orientação profissional. Promover a mobilização e participação da
comunidade, buscando efetivar o controle social e todos os princípios do SUS, identificar
parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a
equipe, sob coordenação da SMS, garantir a qualidade do registro das atividades nos
sistemas de informação do SUS, participar das atividades de educação permanente com
todos os participantes da equipe, realizar outras ações e atividades a serem definidas de
acordo com as prioridades locais, prestar assistência na área da Fisioterapia em todas as
faixas etárias, elaborar o diagnóstico fisioterapêutico compreendido como avaliação físico-
funcional, utilizando metodologia e técnicas fisioterapêuticas com a finalidade de apresentar e
detectar as alterações, considerando os diversos graus de normalidade para os de
anormalidade, promover atendimento individual e em grupo a população, realizando visita
domiciliar, estar capacitado à atuação generalista e visão crítica de saúde, interagindo com
equipe multiprofissional e interdisciplinar, colaborando na construção de projetos terapêuticos
e sociais, conservando, desenvolvendo e restaurando a capacidade dos indivíduos e grupos,
planejar e estabelecer as etapas de ação e ou tratamento, participar de equipes
multiprofissionais destinadas a planejar, implementar, controlar e executar políticas,
programas, cursos, treinamentos, pesquisas ou eventos em Saúde Pública e
Desenvolvimento Social, realizar consultoria, auditoria e emissão de pareceres sobre matéria
da fisioterapia, selecionar, qualificar e quantificar os recursos físicos necessários à sua
atuação em saúde, seguindo a legislação e sempre respeitando as diretrizes do SUS,
orientar, coordenar e/ou supervisionar trabalhos e atividades a serem desenvolvidos por
auxiliares e/ou estagiários, executar outras tarefas afins, de acordo com o regulamento da
profissão e da gestão municipal. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de
complexidade associadas ao ambiente organizacional.
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BARRA DO RIBEIRO e
PREFEITURA MUNICIPAL AB PANIC nan
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
CARGA HORÁRIA:
Geral: 30 horas semanais.
Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados,
domingos e feriados; sob regime de plantão, bem como uso de uniforme fornecido pelo
Município, sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.
ESCOLARIDADE: habilitação legal para o exercício da profissão de Fisioterapeuta.
IDADE MÍNIMA: 21 anos completos.
LOTAÇÃO: em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.
Parágrafo único. O prazo da contratação temporária é de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da data da assinatura do Contrato Administrativo e o mesmo poderá ser
renovado por igual período, ou ser rescindido a qualquer momento pela Administração, de
acordo com o interesse público; não podendo, em ambos os casos, seus efeitos
ultrapassarem a duração do período de combate a calamidade pública decorrente da
pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 18 de julho de 2022.
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JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO so
PREFEITURA MUNICIPAL DR ADIA uns
JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora Presidente
Senhores(as) Vereadores(as):
Apresentamos o Projeto de Lei que solicita a prorrogação da Lei Municipal nº
2.532/2020 — que autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente 1 (um)
Fisioterapeuta.
O Projeto de Lei visa dar continuidade às demandas dos serviços deste
Profissional — que não existe o referido cargo no Plano de Cargos e Salários do Município,
que continuará atuando conforme suas atribuições referidas nas suas descrições sintéticas e
analíticas, e que de forma efetiva continuará contribuindo em ações conjuntas e em ações
complementares para o controle, prevenção e combate à COVID-19, amenizando os efeitos
da pandemia em nosso Município.
Cabe ressaltar também, que esta contratação emergencial e temporária encontra
exceção no $ 1º do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que autoriza a criação
de cargos para auxiliarem no combate à calamidade pública.
Por estes motivos é que apresentamos o presente Projeto de Lei para apreciação
e votação desta egrégia Câmara de Vereadores.
Barra do Ribeiro, em 18 de julho de 2022.
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JAIR MACHADO
Prefeito Municipal