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= ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REJnARRA DO RIBEIRO
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BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº O4o /2022
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar
por tempo determinado 1 (um) Agente de
Combate às Endemias, em conformidade
com a Lei Municipal nº 2.535/2021.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar por tempo
determinado o seguinte cargo, autorizado pelas Lei Municipal nº 2.535, de 10 de agosto
de 2021, conforme artigos 230 a 234 da Lei Municipal nº 793/1990:
Número / Cargo Carga Horária Semanal Vencimento Mensal
1 Agente de Combate Conforme Lei Municipal nº 793,
A . R$ 1.551,15
às Endemias de 1º de Outubro de 1990
DESCRIÇÃO DO CARGO: o Agente de Combate às endemias tem como atribuição o
exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da
saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do
gestor de cada ente federado.
São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área
geográfica de atuação:
- desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à
prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;
- realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em
interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de Atenção Básica;
- identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento,
quando indicado, para a Unidade de Saúde de referência, assim como comunicação do
fato à autoridade sanitária responsável;
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- divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e
agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e
coletivas;
- realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de
reservatórios de doenças;
- cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de
estratégias de prevenção e controle de doenças;
- execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas
de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado
de vetores;
- execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de
intervenção para prevenção e controle de doenças,
- registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as
normas do SUS;
- identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou
que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores
ambientais;
- mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental
e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias, assistida por
profissional de nível superior e condicionada à estrutura de Vigilância Epidemiológica e
Ambiental e de Atenção Básica, à participação:
- no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra
zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde,
bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente
associados a essas vacinações;
- na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no
transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento
aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de
relevância para a saúde pública no Município;
- na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a
saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou
por meio de outros procedimentos pertinentes; LO
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- na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde
pública;
- na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da
população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de
relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da
coordenação da área de vigilância em saúde.
O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento
adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das Ações de Vigilância
Epidemiológica e Ambiental.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais;
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo;
IDADE MÍNIMA: 18 anos completos.
Parágrafo único. O prazo da contratação temporária é de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da data da assinatura do Contrato Administrativo e o mesmo
poderá ser renovado por igual período, ou ser rescindido a qualquer momento pela
Administração, de acordo com o interesse público.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 15 de agosto de
Bntadhado
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
2022.
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JUSTIFICATIVA
Prezada Vereadora Presidente
Prezados Vereadores(as)
Apresentamos o Projeto de Lei que solicita a prorrogação da Lei
Municipal nº 2.535/2021 — que autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente
1 (um) Agente de Combate às Endemias.
Observamos que não está sendo criado novo cargo, apenas renovando o
já existente, não havendo necessidade de impacto orçamentário financeiro.
O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de
atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor
de cada ente federado.
Por estes motivos é que apresentamos o presente Projeto de Lei para
apreciação desta Egrégia Câmara de Vereadores.
Barra do Ribeiro, 15 de agosto de 2022.
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal