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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
PROJETO DE LEINº 041/2022.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por
tempo determinado o contrato temporário de
1 Vigilante, em conformidade com as Leis
Municipais nº 2.468/2020 e nº 2.538/2021.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar por tempo
determinado o seguinte cargo, autorizado pelas Leis Municipais nº 2.468, de 5 de junho de
2020 e nº 2.538, de 24 de agosto de 2021, conforme arts. 230 a 234 da Lei Municipal nº
793/1990:
Número / Cargo Carga Horária Semanal Vencimento Mensal
Conforme Lei Municipal nº 1.571,
1 Vigilante de 30 de dezembro de 2002. R$ 883,90
Parágrafo único. O prazo da contratação temporária é de 180 (cento e oitenta) dias,
a contar da data da assinatura do Contrato Administrativo e o mesmo poderá ser renovado por
igual período, ou ser rescindido a qualquer momento pela Administração, de acordo com o
interesse público.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 15 de agosto de 2022.
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JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
JUSTIFICATIVA
Prezada Vereadora Presidente
Prezados Vereadores(as)
Apresentamos o Projeto de Lei que solicita a prorrogação das Leis Municipais nº
2.468/2020 e nº 2.538/2021 — que autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente 1
Vigilante.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a não interrupção dos serviços de
vigilância no Pronto Atendimento — Secretaria Municipal da Saúde.
Observamos que não está sendo criado novo cargo, apenas renovando o já
existente, não havendo necessidade de impacto orçamentário financeiro.
Outrossim, informamos que foram preenchidas todas as vagas previstas no
Edital do Concurso Publico nº 01/2020.
Por estes motivos é que apresentamos o presente Projeto de Lei para
apreciação desta Egrégia Câmara de Vereadores.
Barra do Ribeiro, 15 de agosto de 2022. ) h
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JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
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