| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2022 |
| Date | 2022-09-09 |
| Ementa | Altera a legislação tributária sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano dando nova redação a Seção ll, do Capítulo l, do Título ll, da Lei Municipal nº 363, de 5 de Dezembro de 1977. |
| native_id | 192 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-09-14 | Ao Arquivo para Providências Cabíveis. | U | Retirada a pedido do Executivo, através do Ofício nº374/2022 |
| 2022-09-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | À CCJ para emissão de Parecer. |
| 2022-09-12 | À Assessoria Jurídica para Análise/Parecer | U | Para análise e parecer. |
| 2022-09-09 | À Assessoria Legislativa para encaminhamentos | U | À ASSLEG para encaminhamentos. |
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