materia nº 10/2022

gue ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO
“BARRA DO RIBEIRO TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIRO! "CANTEIROS
PROJETO DE LEI N.º 010/2022.
Estabelece o índice para revisão anual dos
vencimentos dos Agentes Políticos do
Poder Legislativo.
:
Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida, nos termos da Lei Municipal n.º 1.742, de 14 de abril
de 2005, pela aplicação do índice de 10,7971% (dez inteiros, sete mil novecentos e
setenta e um décimos de milésimo por cento), sobre os vencimentos dos Agentes
Políticos do Poder Legislativo.
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Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por despesas
orçamentárias próprias.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de fevereiro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 15 de março de 2022.
CELIANA PACHECO HUBNER DALVANE JACÓ BARBIAN
Vereadora Presidente Vereador Vice-Presidente
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EVERTON LUIS K. ANTUNES
Vereador Secretario
Av. Visconde do Rio Grande, 1690 - CEP 92870- 000- FONE:3482.1688 / 3482-1346 ]
e-mail: atendimen! marabarradoribeiro.com.br k
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a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO
“BARRA DO RIBEIRO TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIRO A tanos
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo conceder aos Agentes Políticos
do Poder Legislativo a reposição da perda do poder aquisitivo, preconizado no artigo 37,
da Constituição Federal. A reposição ficou no índice de 10,7971%, estabelecido pelo
INPC-IBGE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 15 de março de
2022.
cortado PACHECO HUBNER DALVANE JACÓ BARBIAN
Vereadora Presidente Vereador Vice-Presidente
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EVERTON LUIS K. ANTUNES
Vereador Secretario
Av. Visconde do Rio Grande, 1690 - CEP 92870- 000- FONE:3482.1688 / 3482-1346
e-mail: atendimen marabarradoribeiro.com.br
DECLARAÇÃO
Conforme solicitação para realização do impacto orçamentário e
financeiro, referente a reposição salarial em 10,79% (INPC acumulado nos
meses de março/2021 a fevereiro/2022), DECLARO que, conforme o artigo
17 parágrafo 6 e inciso X do artigo 37 da CF, não há necessidade do impacto
orçamentário e financeiro em virtude de ser reposição salarial instituída em
lei, e já consta no orçamento o aumento proposto da reposição.
Barra do Ribeiro, 14 de março de 2022.
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TC/CRC nº 27.960