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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
PROJETO DE LEINº O4 12023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 232.353,61.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir Crédito Especial no valor
R$ 232.353,61 (duzentos e trinta e dois mil, trezentos e cinquenta e três reais e
sessenta e um centavos), destinados a cobrir despesa na seguinte dotação
orçamentária:
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO, DESPORTO E LAZER
09.01 — Secretaria Municipal do Turismo, Desporto e Lazer
09.01.23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
09.01.23695 — TURISMO
09.01.236950094 — Promoção de Turismo
09.01.2369500942.141 — Projeto Aquisição de Banheiro Container - Convênio
569/2022 - Estado
4.0.0.0.00.00.00.00 — DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00 — INVESTIMENTO
4.4.9.0.00.00.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 232.353,61
Art. 22 O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com
auxílio recebido da Secretária de Turismo do Estado.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
dao
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 13 de
janeiro de 2023.
Prefeito Mun ipal em Exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
JUSTIFICATIVA
Senhor Vereador Presidente:
Senhores(as) Vereadores(as):
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 232.353,61.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir Crédito Especial com a
finalidade de adquirir Banheiros Containers, objetivando proporcionar conforto e
acessibilidade a toda comunidade barrense e aos turistas que visitam o nosso
município.
Outrossim, se faz necessária a inclusão e classificação da despesa no
orçamento do ano 2023.
Sendo estes os motivos que nos levaram a apresentação do Projeto de Lei,
colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
Barra do Ribeiro, 13 de janeiro de 2023.
VITOR BINFARÉ MOTTIN
Prefeito Municipal em Exercício
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