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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
ne
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS.
PROJETO DE LEINº O? 12023.
Autoriza o Pode Executivo a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 1.000.000,00.
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir Crédito Especial no valor
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados a cobrir despesas nas
seguintes dotações orçamentárias:
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
06.02 — Secretaria Municipal da Saúde - VINCULADO
06.02.1000000000.000 — Saúde
06.02.1030200000.000 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
06.02.1030201070.000 — Assistência Medica a População
06.02.1030201072.115 — Manutenção Centro Psicossocial - CAPS AD IIl
4.0.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 — Investimento
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 1.000.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com
Superávit Financeiro do Exercício Anterior 2022.
é
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 13 de
janeiro de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
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TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
JUSTIFICATIVA
Senhor Vereador Presidente:
Senhores(as) Vereadores(as):
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que
autoriza o Pode Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir Crédito Especial com a
finalidade de contratar serviços para reformar as instalações do prédio CENTRO DE
ATENÇÃO PSICOSSOCIAL — CAPS AD III, e manter o bom atendimento nos serviços
e ações prestados na área da saúde.
Outrossim, se faz necessária a inclusão e classificação da despesa no
orçamento do ano 2028.
Sendo estes os motivos que nos levaram a apresentação do Projeto de Lei,
colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
Barra do Ribeiro, 13 de janeiro de 2023.
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