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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
PROJETO DE LEINº JJ 12023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Especial no valor de R$
35.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor
de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinados a cobrir despesas nas
seguinte dotação orçamentária:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.01 — Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente
10.01.0400000000.000 - Administração
10.01.0412200000.000 — Administração Geral
10.01.0412201330.000 — Assistência a População de Animais
10.01.0412201332.142 — Programa Melhores Amigos
3.0.00.00.00.00 - Despesas Correntes
3.1.9.0.00.00.00 — Aplicação Direta
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 34.000,00
Art. 2º O crédito especial autorizado no artigo anterior será coberto com
Receita de Convênio do Estado do Rio Grande do Sul.
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PREFEITURA MUNICIPAL TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
— ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RE) saRrA DO RIBEIRO BARRA DO RIBEIRO
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 13 de fevereiro
de 2023. iu prodede
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
= ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RE) raRrA DO RIBEIRO
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
PREFEITURA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Vereador Presidente:
Senhores(as) Vereadores(as):
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir Crédito Especial com a
finalidade de atender o Projeto Melhores Amigos, conforme convênio do Estado do
Rio Grande do Sul.
O Projeto Melhores Amigos visa a esterilização cirúrgica de cães e gatos
fêmeas em situação de rua e semi domiciliados, bem como promover ações de
conscientização à população sobre a guarda responsável e controle de zoonoses e
saúde pública. Atualmente existe uma grande preocupação com o controle
populacional de cães e gatos, e a esterilização é uma das formas de evitar que
animais procriem de forma descontrolada, reduzindo o abandono de animais nas
ruas, os maus tratos e a transmissão de doenças.
Outrossim, o Projeto de Lei se faz necessário para inclusão e
classificação da despesa no orçamento do ano 20283. A-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
Sendo estes os motivos que nos levaram a apresentação do Projeto de
Lei, colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
Barra do Ribeiro, 13 de fevereiro de 2023. Ê .
Ay pedro dé
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
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