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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
PROJETO DE LEINº JJ 12023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Especial no valor de R$
300.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), destinados a cobrir despesas nas seguinte dotação
orçamentária:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03.01 — Secretaria Municipal da Fazenda
10.01.0400000000.000 - Administração
10.01.0412300000.000 — Administração Financeira
10.01.0412300120.000 — Administração dos Recursos dos Financeiros
03.01.0412300122.006 — Manutenção das Atividades e Serviços da Secretaria
3.0.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.49.00.00 — Auxílio — Transporte R$ 9.000,00
05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
05.01 — Gastos Constituição na Educação Art.212
qd
05.01.1200000000.000 - Educação
| ii ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
no
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
05.01.1236100000.000 - Ensino Fundamental
05.01.1236100470.000 — Ensino Regular
05.01.1236100472.035 — Manutenção das Atividades de Funcionamento da Educação
3.0.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.49.00.00 — Auxílio — Transporte R$ 5.000,00
05.01.1236500000.000 - Educação Infantil
05.01.1236500510.000 — Assistência Maternal
05.01.1236500512.037 — Manutenção das Atividades de Funcionamento da Creche
3.0.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.49.00.00 — Auxílio - Transporte R$ 1.000,00
05.02 — FUNDEB
05.02.1236100000.000 - Ensino Fundamental
05.02.1236100470.000 — Ensino Regular
05.02.1236100472.039 — Manutenção das Atividades de Funcionamento da Educação
FUNDEB 70%
3.0.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
ne
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
3.3.90.49.00.00 — Auxílio — Transporte R$ 126.000,00
05.02.1236100000.000 - Ensino Fundamental
05.02.1236100470.000 — Ensino Regular
05.02.1236100472.040 — Manutenção das Atividades de Funcionamento da Educação
FUNDEB 30%
3.0.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.49.00.00 — Auxílio — Transporte R$ | 24.000,00
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
06.01 — Secretaria Municipal da Saúde Recursos Próprios
06.01.1000000000.000 — Saúde
06.01.1030100000.000 — Atenção Básica
06.01.1030101070.000 — Assistência Médica a População
06.01.1030101072.012 — Assistência Médica e Sanitária a População — Recursos Próprios
3.0.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.49.00.00 — Auxílio — Transporte R$ 36.000,00
06.01.1030200000.000 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
06.01.1030201070.000 — Assistência Médica a População
06.01.1030201072.099 — Manutenção do Pronto Atendimento Municipal
LT
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
3.0.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.49.00.00 — Auxílio —- Transporte R$ 48.000,00
06.02 — Secretaria Municipal de Saúde - VINCULADOS
06.02.1030100000.000 — Atenção Básica
06.02.1030101070.000 — Assistência Médica a População
06.02.1030101072.014 — Manutenção das Atividades — Incentivo para Estratégicas - PACS
União
3.0.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.49.00.00 — Auxílio — Transporte R$ 3.600,00
06.02.1030101072.017 — Programa Saúde da Família — PSF — Incentivo Financeiro da APS
3.0.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.49.00.00 — Auxílio — Transporte R$ 2.400,00
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, C.H.M.F.J E DH
07.01 — Assistência Social - Recursos Próprios
07.01.0800000000.000 — Assistência Comunitária
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“À BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
07.01.0824400000.000 — Serviço Social
07.01.0824400390.000 — Assistência Social Geral
07.01.0824400392.028 — Manutenção das Atividades e Secretaria Municipal de Assistência
Social 3.0.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.49.00.00 — Auxílio — Transporte R$ 6.000,00
07.01.0824400000.000 — Assistência Comunitária
07.01.0824400390.000 — Assistência Social
07.01.0824400392.134 — Manutenção das Atividades da Casa da Mulher
3.0.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.49.00.00 — Auxílio — Transporte R$ 3.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E PLANEJAMENTO
08.01 — Secretaria Municipal de Obras Trânsito e Planejamento.
08.01.0400000000.000 - Administração
08.01.0412200000.000 — Administração Geral
08.01.0412200100.000 — Administração Governamental
08.01.0412200102.048 — Manutenção das Atividades serviços da Secretaria
3.0.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.49.00.00 — Auxílio — Transporte - R$ 21.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.01 — Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente
10.01.0400000000.000 - Administração
10.01.0412200000.000 — Administração Geral
10.01.0412200100.000 — Administração Governamental
10.01.0412200102.004 — Manutenção das atividades da secretaria
3.0.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.49.00.00 — Auxílio - Transporte R$ 15.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com Superávit
Financeiro do Exercício Anterior.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 13 de fevereiro de
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
2028.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ame
BARRA DO RIBEIRO gue
PREFEITURA MUNICIPAL BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
JUSTIFICATIVA
Senhor Vereador Presidente:
Senhores(as) Vereadores(as):
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza o
Pode Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir Crédito Especial com a finalidade
de instituir o Auxílio - Transporte, pago pelo Município, de natureza jurídica indenizatória,
destinado ao custeio das despesas realizadas com o transporte coletivo urbano e
intermunicipal dos servidores públicos do Município de Barra do Ribeiro, no deslocamento de
suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.
Outrossim, se faz necessária a inclusão e classificação da despesa no orçamento
do ano 2023.
Sendo estes os motivos que nos levaram a apresentação do Projeto de Lei,
colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
Barra do Ribeiro, 13 de fevereiro de 2023.
A sm 4 fo
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
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