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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO RIBEIRO—
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
PROJETO DE LEINº O!4 1/2023.
Autoriza a concessão de Reajuste Salarial aos
Secretários Municipais do Município de Barra
do Ribeiro.
Art. 1º Fica concedido Reajuste Salarial, aumento real, aos Secretários Municipais
do Município de Barra do Ribeiro, no percentual de 4,2886 % (quatro inteiros, dois mil e
oitocentos e oitenta e seis décimos de milésimo por cento), que será concedido retroativamente
a contar de 1º de fevereiro.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nas data de sua publicação, produzindo seus efeitos,
retroativamente, a contar de 1º de fevereiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 27 de fevereiro de 2023.
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JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
JUSTIFICATIVA
Senhor Vereador Presidente:
Senhores(as) Vereadores(as):
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que
"Autoriza a concessão de Reajuste Salarial aos Secretários Municipais do Município de Barra
do Ribeiro. "
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder aos Secretários Municipais
o aumento real de 4,2886 % no mesmo índice concedido aos demais servidores municipais.
O reajuste proposto não comprometerá as finanças do Município, pois está
previsto no Orçamento vigente, demonstrado no impacto orçamentário-financeiro e na
declaração do ordenador de despesas.
Destacamos que, dentro das condições financeiras do nosso Município,
respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, com o trabalho executado pela Administração
Municipal, existe a possibilidade de conceder o referido aumento.
Contando com a colaboração desta Colenda Câmara de Vereadores para a
votação deste Projeto de Lei, colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
Barra do Ribeiro, 27 de fevereiro de 2023.
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