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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO
“BARRA DO RIBEIRO TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS”
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
Av. Visconde do Rio Grande, 1690 – CEP 92870- 000– FONE:3482.1688 / 3482-1346
e-mail: atendimento@camarabarradoribeiro.com.br
PROJETO DE LEI N.º 018/2023.
Autoriza o Poder Legislativo a conceder
Reajuste Salarial aos Servidores Públicos
Ativos, Inativos e Pensionistas do Poder
Legislativo.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo a conceder Reajuste Salarial, aumento
real, aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas municipais, no percentual de
4,2886% (quatro inteiros, dois mil oitocentos e oitenta e seis décimos de milésimo por
cento), a contar de 1° de fevereiro.
Parágrafo Único. O percentual do reajuste será aplicado também no valor dos
cargos em comissão, funções gratificadas e gratificações especiais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por despesas
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de fevereiro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 27 de fevereiro de 2023.
EVERTON LUIS K. ANTUNES KÁTIA OLIZSEWSKI FEIJÓ
Vereadora Presidente Vereador Vice-Presidente
DALVANE JACÓ BARBIAN
Vereador Secretario
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO
“BARRA DO RIBEIRO TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS”
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Av. Visconde do Rio Grande, 1690 – CEP 92870- 000– FONE:3482.1688 / 3482-1346
e-mail: atendimento@camarabarradoribeiro.com.br
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo conceder reajuste salarial aos
servidores do Poder Legislativo.
Salienta-se que a falta de reajuste salarial dos funcionários do Legislativo
já perdura por alguns anos, fato este que ficou recrudescido com o advento da Lei
Complementar n° 173/2020, que impossibilitou, inclusive, a reposição salarial
constitucionalmente prevista.
Assim, o reajuste em comento visa não só repor o poder aquisitivo dos
funcionários desta casa, como, também e mais importante, valorizar a dedicação e o
comprometimento para com essa instituição.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 27 de fevereiro de 2023.
EVERTON LUIS K. ANTUNES KÁTIA OLIZSEWSKI FEIJÓ
Vereador Presidente Vereadora Vice-Presidente
DALVANE JACÓ BARBIAN
Vereador Secretario
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