texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO
“BARRA DO RIBEIRO TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS”
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
Av. Visconde do Rio Grande, 1690 – CEP 92870- 000– FONE:3482.1688 / 3482-1346
e-mail: atendimento@camarabarradoribeiro.com.br
PROPOSIÇÃO Nº 015/2022
Proposição escrita, apresentada pela Vereador JORGE LEANDRO CALDAS/PT
na Sessão do dia 17 de março de 2022.
Texto: Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, na forma Regimental,
para que se oficie ao EXECUTIVO MUNICIPAL o seguinte:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
Que o poder executivo consulte o Conselho Tutelar para formação
de propostas orçamentárias referente às políticas públicas de atendimento dos
direitos da criança e adolescente conforme LEI 8.069/1990 – ESTATUTO DA
CRIANÇA E ADOLESCENTE).
JUSTIFICATIVA:
Considerando a LEI 869/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente)
o Conselho Tutelar é órgão que deve ser consultado pelo poder público para
formação de proposta orçamentária referente às políticas públicas. Está no Art. 136
– IX – assessorar o poder executivo local na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança
e adolescente.
Barra do Ribeiro 17 de março de 2022.
JORGE LEANDRO CALDAS (PT)
VEREADOR PROPONENTE
Situação: ( ) Aprovado ( ) Rejeitado
Registrado em Ata Nº. /2022.
Transmitido pelo Ofício Nº. /2022.
open original →