materia nº 23/2023

REJ narra DO RIBEIRO
É, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
PROJETO DE LEINº 042 /2028.
Suspende o pagamento e o desconto do
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU referente ao exercício de 2023.
Art.1º Ficam suspensos por 60 (sessenta) dias o pagamento e o desconto
do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU referente ao
exercício de 2028.
Parágrafo Único. Fica prorrogado por 30 dias, após o período de
suspensão do caput deste Artigo, o desconto de 20% (vinte por cento) concedido
para o pagamento do IPTU, Lei Municipal nº 2.637/2028.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 15 de março de
2028.
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro. 1doc.com.briverificacao/EF23-02F9-C73F-D384 e informe o código EF23-02F9-C73F-D384
Assinado por 1 pessoa: JAIR MACHADO
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PREFEITURA MUNICIPAL BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
JUSTIFICATIVA
Senhor Vereador Presidente
Senhores(as) Vereadores(as):
Estamos encaminhando o Projeto de Lei que Suspende o pagamento e o
desconto do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU referente
ao exercício de 20283.
O presente Projeto visa suspender o pagamento de IPTU-2023 para
realização de revisão geral dos cadastros dos imóveis, haja vista o grande número de
pedidos de revisão do IPTU-2023, e da constatação de várias distorções quanto aos
valore apurados.
Sendo estas as considerações para o referido desconto, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem necessários.
Barra do Ribeiro, 15 de março de 2028.
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro. 1doc.com.br/verificacao/EF23-02F9-C73F-D384 e informe o código EF23-02F9-C73F-D384
Assinado por 1 pessoa: JAIR MACHADO
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