materia nº 18/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO
“BARRA DO RIBEIRO TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS”
 
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Av. Visconde do Rio Grande, 1690 – CEP 92870- 000– FONE:3482.1688 / 3482-1346
e-mail: atendimento@camarabarradoribeiro.com.br
PROPOSIÇÃO Nº 018/2022
Proposição escrita, apresentada pela Vereador JORGE LEANDRO 
CALDAS/PT na Sessão do dia 17 de março de 2022.
 Texto: Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, na forma Regimental, 
para que se oficie ao EXECUTIVO MUNICIPAL o seguinte
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Como estão os estudos da Secretaria de Educação após 
regulamentação do novo FUNDEB onde inclui assistentes sociais e psicólogos no 
inciso que trata da utilização de recursos do Fundo para pagamento de trabalhadores 
da Educação reconhecendo assim a Lei 13.935/19. 
JUSTIFICATIVA:
Esta lei prevê a presença de profissionais da Psicologia e do Serviço 
Social nas redes públicas de educação básica. Vitória dupla, uma vez que depois de 
tentativa da Câmara Federal de destinar 10% dos recursos do Fundo para iniciativa 
privada e entidades filantrópicas, o PL foi aprovado garantindo Fundeb 100% público.
A necessidade de conhecimento por parte de profissionais da Educação sobre a real 
função da/do assistente social e da/do psicólogo dentro das escolas.
“É muito importante a equipe na escola para trabalho preventivo e para atender as 
crianças que têm seus direitos negligenciados. Culpabilizam o/a professor/a pelo 
fracasso escolar, mas uma criança que tem os vínculos familiares fragilizados, não 
aprende nem com o melhor professor. Assim, temos que ter o professor como nosso 
aliado para entender a importância dessa equipe na escola, que contribuirá ainda 
para melhorar a parte pedagógica, pois vai liberar o/a pedagogo/a para estas 
atividades.”
Atribuições da/do Assistente Social na Educação
As atribuições da/do assistente social na Política de Educação a partir das 
dimensões que particularizam sua inserção nesta política: “o acesso à educação 
escolarizada; a garantia da permanência na educação escolarizada; a garantia da 
qualidade da educação escolarizada e por fim, a garantia da gestão democrática da 
escola e da política de educação, conforme descrito no documento: “Subsídios para 
a atuação de assistentes sociais na política de educação”. CFESS, 2013)”.
Para efetivar essas dimensões, é necessário implementar as seguintes atribuições:
– Ampliar o acervo de informações e conhecimentos acerca do social, das 
expressões da questão social e dos preconceitos existentes na sociedade brasileira 
(racismo, machismo, homofobia, gênero, etc.) na comunidade escolar;
– Efetivar pesquisas que possam contribuir com a análise da realidade social dos 
estudantes/famílias e os profissionais da educação;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO
“BARRA DO RIBEIRO TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS”
 
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Av. Visconde do Rio Grande, 1690 – CEP 92870- 000– FONE:3482.1688 / 3482-1346
e-mail: atendimento@camarabarradoribeiro.com.br
– Fortalecer e propiciar a abertura de canais de inferência dos atores da comunidade 
escolar nos processos decisórios da escola;
– Efetivar a articulação da política de educação com as demais políticas sociais, 
incluindo efetivamente a “escola” na rede de proteção integral à criança e ao 
adolescente, facilitando o acesso das famílias/estudantes aos direitos sociais;
– Fortalecer a efetivação de ações coletivas no interior das unidades educacionais;
– Disponibilizar campos de estágio supervisionado adequado às exigências da 
formação profissional explicitados pelas Diretrizes Curriculares da ABPESS e 
Política Nacional de Estágio Supervisionado, contribuindo no processo de formação 
profissional de assistentes sociais para atuar na área da educação;
– Efetivar processo de sistematização da experiência profissional contribuindo com 
a produção do conhecimento sobre o serviço social na educação;
– Participar das instâncias de controle social – conselhos municipais de educação 
com intuito de contribuir no planejamento de políticas educacionais na direção de 
efetivação da educação escolarizada como direito social;
– Participar efetivamente no processo de construção do Projeto Político Pedagógico 
da Escola;
– Favorecer a relação família-escola-território ampliando o espaço de participação 
destas na escola, incluindo a mesma no processo educativo.
Uma grande conquista para a educação básica! Uma grande conquista para 
estudantes e suas famílias! Uma grande conquista para assistentes sociais e 
psicólogos/as!
Barra do Ribeiro 17 de março de 2022.
JORGE LEANDRO CALDAS (PT)
 VEREADOR PROPONENTE
Situação: ( ) Aprovado ( ) Rejeitado
Registrado em Ata Nº. /2022. 
Transmitido pelo Ofício Nº. /2022.