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li ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RS para DO RIBEIRO
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEINº 02( /2028.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 16.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor
R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), destinados a cobrir despesa na seguinte dotação
orçamentária:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.01 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
10.01.0400000000.000 - Administração
10.01.0412200000.000 — Administração Geral
10.01.0412201330.000 — Assistência a População de Animais
10.01.0412201332.004 — Manutenção das Atividades da Secretária
3.0.00.00.00.00 - Despesas Correntes
3.3.50.00.00.00 — Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.43.00.00 —- SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 16.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com
auxílio recebido da Secretária de Turismo do Estado.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro.1doc.com.briverificacao/C656-FOOD-E1D9-2CCF e informe o código C656-FOOD-E1D9-2CCF
Assinado por 1 pessoa: JAIR MACHADO
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BARRA DO RIBEIRO BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 28 de abril de 2028.
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
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Assinado por 1 pessoa: JAIR MACHADO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
JUSTIFICATIVA
Senhor Vereador Presidente:
Senhores(as) Vereadores(as):
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 16.000,00.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir Crédito Especial com a
finalidade de atender o repasse financeiro à ACPA - Associação para Controle
Populacional de Animais, que realiza diversas ações sociais na causa animal,
oferecendo atendimentos veterinários à cães e gatos (Projeto Castração e Atendimento
Preventivo - Eletivo); além de ações educativas à população barrense, contribuindo
para o controle de zoonoses, do bem-estar animal, da diminuição do desequilíbrio
social e da saúde pública da comunidade.
Outrossim, se faz necessária a inclusão e classificação da despesa no
orçamento do ano 2023.
Sendo estes os motivos que nos levaram a apresentação do Projeto de Lei,
colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
Barra do Ribeiro, 28 de abril de 2023.
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro. 1doc.com.briverificacao/C656-FOOD-E1D9-2CCF e informe o código C656-FOOD-E1D9-2CCF
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