materia nº 34/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
me
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
PROJETO DE LEINº 024 12023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 250.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor
de R$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil reais), destinados a cobrir despesas nas
seguintes dotações orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E PLANEJAMENTO
08.02 — Secretaria Municipal de Obras Trânsito e Planejamento - Vinculados
08.02.1500000000.000 - Urbanismo
08.02.1545100000.000 — Infraestrutura Urbana
08.02.1545100580.000 — Desenvolvimento de Infraestrutura
08.02.1545100581.015 — Projetos de Incrementos de Emendas Parlamentares
4.0.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 — Investimento
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 200.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 50.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com
E
receita recebida de Emenda Parlamentar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
Art. 32 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 29 de maio
de 2023. my Hodhide
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ii À BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
JUSTIFICATIVA
Senhor Vereador Presidente:
Senhores(as) Vereadores(as):
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00.
O presente Projeto tem por objetivo abrir Crédito Especial com a finalidade
de melhorias de infraestrutura de Bens Públicos para população barrense.
Outrossim, se faz necessária a inclusão e classificação da despesa no
orçamento do ano 2023.
Sendo estes os motivos que nos levaram a apresentação do Projeto de Lei,
colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
Barra do Ribeiro, 29 de maio de 2023. DIA
dm adhedo
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal