materia nº 35/2023

BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
PREFEITURA MUNICIPAL
| ml ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REj narra DO RIBEIRO
PROJETO DE LEINº 035 /2023.
Autoriza o Pode Executivo a abrir
Crédito Especial no valor de R$
400.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a cobrir despesas nas seguintes
dotações orçamentárias:
08.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E PLANEJAMENTO
08.02 — Secretaria Municipal de Obras Trânsito e Planejamento - Vinculados
08.02.0600000000.000 — Segurança Pública
08.02.0645100000.000 — Infraestrutura Urbana
08.02.0645100580.000 — Desenvolvimento de Infraestrutura
08.02.0645100581.030 — Projeto Cercamento Eletrônico - Emenda Parlamentar
3.0.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídico R$ 50.000,00
4.0.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 — Investimento
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
PREFEITURA MUNICIPAL BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL dae
REjiaRra DO RIBEIRO
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 340.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com
receita recebida de Emenda Parlamentar.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 29 de maio de
2023. u l Ed
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
JUSTIFICATIVA
Senhor Vereador Presidente:
Senhores(as) Vereadores(as):
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00.
O presente Projeto tem por objetivo abrir Crédito Especial com a finalidade
de monitoramento tecnológico de vigilância, com suporte de auxílio nos serviços de
segurança pública.
Outrossim, se faz necessária a inclusão e classificação da despesa no
orçamento do ano 2023.
Sendo estes os motivos que nos levaram a apresentação do Projeto de Lei,
ZA PEA
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
Barra do Ribeiro, 29 de maio de 2023.