ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
PROJETO DE LEINº OLA (2023.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
temporariamente 1 (um) Fisioterapeuta,
e dá outras providências.
Ar. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente
o seguinte cargo, conforme artigos 230 a 234 da Lei Municipal nº 793/1990:
Número / Cargo Carga Horária Semanal Vencimento Mensal
Conforme Lei Municipal nº 793,
+ Pslatemagentta de 1º de Outubro de 1990
R$ 2.620,34
DESCRIÇÃO DO CARGO:
Descrição Sintética: Executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de
restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente. Atender pacientes para
prevenção, habilitação e reabilitação, utilizando protocolos e procedimentos específicos
de fisioterapia, habilitar pacientes, realizar diagnósticos específicos, analisar condições dos
pacientes, desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida.
Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Descrição Analítica: Atender pacientes, analisar aspectos sensório-motores, percepto-
cognitivos e sócioculturais dos pacientes, traçar plano terapêutico, preparar ambiente
terapêutico, prescrever atividades, preparar material terapêutico, operar equipamentos e
instrumentos de trabalho, estimular cognição e o desenvolvimento neuro-psicomotor normal
por meio de procedimentos específicos, estimular percepção táctil-cinestésica, reeducar
postura dos pacientes, prescrever, confeccionar e adaptar órteses, próteses e adaptações,
acompanhar evolução terapêutica, reorientar condutas terapêuticas, estimular adesão e
continuidade do tratamento, indicar tecnologia assistiva aos pacientes, habilitar pacientes,
eleger procedimentos de habilitação, habilitar funções percepto-cognitivas, sensório-motoras,
neuro-músculo-esqueléticas e locomotoras, aplicar procedimentos de habilitação pós-
cirúrgico, aplicar procedimentos específicos de reabilitação em UTI, aplicar técnicas de
nm
-3094-DE06-0D3C e informe o código 2862-3094-DE06-0D3C
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro. 1doc.com.briverificacao/2862.
Assinado por 1 pessoa: JAIR MACHADO
(o)
E)
É
y
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL BARRA DO RO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
tratamento de reabilitação, aplicar procedimentos de reeducação pré e pós-parto, reabilitar o
assoalho pélvico, habilitar funções intertegumentares, ensinar técnicas de autonomia e
independência em atividades de vida diária (AVD), em atividades de vida prática (AVP), em
atividades de vida de trabalho (AVT) e em atividades de vida de lazer (AVL). Orientar
pacientes e familiares, explicar procedimentos e rotinas, demonstrar procedimentos e
técnicas, orientar e executar técnicas ergonômicas, verificar a compreensão da orientação,
esclarecer dúvidas, promover campanhas educativas, produzir manuais e folhetos
explicativos, utilizar recursos de informática, participar de equipe multiprofissional de saúde e
assistência social, prestar assistência a população, através do SUS nos tratamentos de
Fisioterapia, conforme orientação profissional. Promover a mobilização e participação da
comunidade, buscando efetivar o controle social e todos os princípios do SUS, identificar
parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a
equipe, sob coordenação da SMS, garantir a qualidade do registro das atividades nos
sistemas de informação do SUS, participar das atividades de educação permanente com
todos os participantes da equipe, realizar outras ações e atividades a serem definidas de
acordo com as prioridades locais, prestar assistência na área da Fisioterapia em todas as
faixas etárias, elaborar o diagnóstico fisioterapêutico compreendido como avaliação físico-
funcional, utilizando metodologia e técnicas fisioterapêuticas com a finalidade de apresentar e
detectar as alterações, considerando os diversos graus de normalidade para os de
anormalidade, promover atendimento individual e em grupo a população, realizando visita
domiciliar, estar capacitado à atuação generalista e visão crítica de saúde, interagindo com
equipe multiprofissional e interdisciplinar, colaborando na construção de projetos terapêuticos
e sociais, conservando, desenvolvendo e restaurando a capacidade dos indivíduos e grupos,
planejar e estabelecer as etapas de ação e/ou tratamento, participar de equipes
multiprofissionais destinadas a planejar, implementar, controlar e executar políticas,
programas, cursos, treinamentos, pesquisas ou eventos em Saúde Pública e
Desenvolvimento Social, realizar consultoria, auditoria e emissão de pareceres sobre matéria
da fisioterapia, selecionar, qualificar e quantificar os recursos físicos necessários à sua
atuação em saúde, seguindo a legislação e sempre respeitando as diretrizes do SUS,
orientar, coordenar e/ou supervisionar trabalhos e atividades a serem desenvolvidos por
auxiliares e/ou estagiários, executar outras tarefas afins, de acordo com o regulamento da
profissão e da gestão municipal. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de
complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro. 1doc.com.briverificacao/2862-3094-DE06-0D3C e informe o código 2862-3094-DE06-0D3C
Assinado por 1 pessoa: JAIR MACHADO
(2)
U
[N)
Ê
g
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL dane
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
CARGA HORÁRIA:
Geral: 30 horas semanais.
Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados,
domingos e feriados; sob regime de plantão, bem como uso de uniforme fornecido pelo
Município, sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.
ESCOLARIDADE: habilitação legal para o exercício da profissão de Fisioterapeuta.
IDADE MÍNIMA: 21 anos completos.
LOTAÇÃO: em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.
Parágrafo único. O prazo da contratação temporária é de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da data da assinatura do Contrato Administrativo e o mesmo poderá ser
renovado por igual período, ou ser rescindido a qualquer momento pela Administração, de
acordo com o interesse público.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 19 de junho de 2028.
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro. 1doc.com.briverificacao/2862-3094-DE06-0D3C e informe o código 2862-3094-DE06-0D3C
Assinado por 1 pessoa: JAIR MACHADO
(7)
E)
i
y
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
JUSTIFICATIVA
Senhor Vereador Presidente:
Senhores(as) Vereadores(as):
Encaminhamos aos nobres Vereadores(a) o Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo a contratar temporariamente 1 (um) Fisioterapeuta, e dá outras
providências”.
A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público — art. 37, inciso IX, da Constituição Federal — necessidade
de expressa previsão em lei — A regra geral, prevista no art. 37, inciso Il, da Constituição
Federal é que a contratação por ente público seja realizada mediante concurso público. O
inciso IX, do referido art. 37, contém norma excepcional, que autoriza a edição de lei que
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público. Esta norma foi recepcionada pela legislação
local, art. 230 a 234, da Lei Municipal nº 793/90, que estabelece o Regime Jurídico Único dos
Servidores Municipais.
O presente Projeto tem como justificativa a inexistência do cargo de
Fisioterapeuta no Plano de Cargos e Salários, bem como a necessidade e urgência da
contratação emergencial e temporária deste Profissional, que irá atuar na Secretária
Municipal da Saúde, desempenhando suas funções no programa do Governo do Estado,
REDE BEM CUIDAR RS, adotado pelo Município, com atendimento especializado a idosos e
acamados.
Observamos, conforme declaração da Secretaria Municipal da Fazenda, que
não há necessidade de impacto orçamentário e financeiro em virtude de já constar no
orçamento a previsão de possível despesa, cumprindo com os ditames da Lei de
Responsabilidade Fiscal e demais Legislações Municipais.
Por estes motivos é que apresentamos o presente Projeto de Lei para
apreciação desta Egrégia Câmara de Vereadores.
Barra do Ribeiro, 19 de junho de 2023.
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
Es
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro. 1doc.com.briverificacao/2862-3094-DE06-0D3C e informe o código 2862-3094-DE06-0D3C
Assinado por 1 pessoa: JAIR MACHADO
(7)
E)
V
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BARRA DO RIBEIRO
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que, que o Projeto está em
obediência ao Art. Nº 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e que há compatibilidade e
adequação da despesa com as Leis Municipais, ( PPA, LDO e LOA ) e de acordo com a Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Sem mais,
Barra do Ribeiro, 15 de Junho de 2.023.
Secretario Municipal da Fazenda
Wilton Terres Pacheco
Secretário da Fazenda
Portaria 017/21
secretaria Municipal da Fazenda