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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
fe
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
PROJETO DE LEINº 047 /2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 81.464,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$
81.464,00 (oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), destinados a cobrir
despesas na seguinte dotação orçamentária:
10.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.01 — Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
10.01.2000000000.000 - Agricultura
10.01.2060700000.000 - Irrigação
10.01.2060700890.000 — Irrigação na Área Rural
10.01.2060700892.085 — Programa Avançar na Agropecuária e no Desenvolvimento Rural —
Vínculo Estado
3.0.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídico R$ 81.464,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com o
Recurso do Convênio FPE 1164/2022 - Secretaria da Agricultura do Estado do Rio Grande do
Sul.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro.1doc.com.br/verificacao/A455-2687-7239-491A e informe o código A455-2687-7239-491A
Assinado por 1 pessoa: JAIR MACHADO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ae
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 17 de julho de 2023.
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro. (doc.com.briverificacao/A455-2687-7239-491A e informe o código A455-2687-7239-491A
Assinado por 1 pessoa: JAIR MACHADO
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BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
JUSTIFICATIVA
Senhor Vereador Presidente:
Senhores(as) Vereadores(as):
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 81.464,00.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir Crédito Especial com a finalidade
de apoiar a construção de estruturas de açudes para reserva de água, com expansão da
prática da irrigação entre agricultores e pecuaristas da agricultura familiar, almejando
estabilidade nas suas produções frente aos recorrentes quadros de estiagem que ocorrem no
Município.
Outrossim, se faz necessária a inclusão e classificação da referida despesa no
orçamento do ano 2028.
Sendo estes os motivos que nos levaram a apresentação do Projeto de Lei,
colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
Barra do Ribeiro, 17 de julho de 2028.
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: JAIR MACHADO
Ee) Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro.1doc.com.briverificacao/A455-2687-7239-491A e informe o código A455-2687-7239-491A
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A455-2687-7239-491A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VA JAIR MACHADO (CPF 211.XXX.XXX-00) em 17/07/2023 11:29:35 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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