materia nº 52/2023

EM,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
PROJETO DE LEINº 0942 /2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 64.975,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor R$
64.975,00 (sessenta e quatro mil, novecentos e setenta e cinco reais), destinados a cobrir
despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, C.H.M.F.J E DH
07.03 — Fundo Municipal de Assistência Social - Recurso Vinculado
07.03.0800000000.000 — Assistência Social
07.03.0824400000.000 — Assistência Comunitária
07.03.0824400290.000 — Assistência Social Geral
07.03.0824400292.143 — Projeto Rede Proteção da Mulher - RS — Vínculo Estado
3.0.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 6.600,00
4.0.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4,00.00.00.00 — Investimento
4.4,90.00.00.00 - Aplicações Diretas
4,4,.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 58.375,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com receita
provenientes de recursos da Secretaria de Assistência Social do Estado.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro. 1doc.com.briverificacao/516D-3E 14-B452-DBTA e informe o código 516D-3E14-B452-D87A
Assinado por 1 pessoa: JAIR MACHADO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
3 BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 31 de julho de 2028.
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro. 1doc.com.briverificacao/516D-3E 14-B452-DB7A e informe o código 516D-3E14-B452-D87A
Assinado por 1 pessoa: JAIR MACHADO
E
y
car,
iii ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
ae
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
JUSTIFICATIVA
Senhor Vereador Presidente:
Senhores(as) Vereadores(as):
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 64.975,00.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir Crédito Especial com a finalidade
de atender as despesas do Convênio Administrativo celebrado entre o Município de Barra do
Ribeiro e o Estado do Rio Grande do Sul, para efetivação do Projeto Rede de Proteção da
Mulher RS, que visa a qualificação de espaços físicos e o fortalecimento do atendimento de
mulheres vítimas de violência.
Outrossim, se faz necessária a inclusão e classificação da despesa no orçamento
do ano 2023.
Sendo estes os motivos que nos levaram a apresentação do Projeto de Lei,
colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
Barra do Ribeiro, 31 de julho de 2028.
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse hitps://barradoribeiro.1doc.com briverificaçao/516D-3E 14-B452-DB7A e informe o código 516D-3E14-B452-D87A
Assinado por 1 pessoa: JAIR MACHADO
o]
vs
ICP VERIFICAÇÃO DAS
Ee) ASSINATURAS
Código para verificação: 516D-3E14-B452-D87A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
“4 JAIR MACHADO (CPF 211.XXX.XXX-00) em 31/07/2023 11:04:38 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://barradoribeiro. 1doc.com.briverificacao/516D-3E14-B452-D87A