materia nº 110/2023

PROPOSIÇÃO Nº 110/2023

Proposição escrita, apresentada pelos Vereadores LEANDRINHO CALDAS/ PT, JULIANO DUARTE/PSD E JANETE LAUX/PSD na Sessão do dia 3 de AGOSTO de 2023.



             Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, na forma Regimental, para que se oficie ao EXECUTIVO MUNICIPAL o seguinte:





PEDIDO DE INFORMAÇÃO

              

Solicito ao ente público municipal que habilite e apresente proposta junto a caixa econômica federal conforme as  724, 725 e 726 do Ministério das Cidades, na modalidade do faixa 1 FAR, para atender as famílias de baixa renda do município  com renda mensal de até R$ 2.640,00 o Município já perdeu de ser selecionado para este ano pois das 3.000 mil unidades disponibilizadas pelo Programa para este ano, já foram apresentadas 9.000 propostas, procure a Gerencias de Engenharia GIHABs ou REHABs para maiores informações.  Em anexo encaminho também Modelo de Projeto de Lei onde MUNCIPIO deve encaminhar a Câmara de Vereadores projeto de lei que cria, ou recria ou altera a Habitação de Interesse Social garantindo neste projeto de lei a isenção de tributos como ISSQN, IPTU e ITBI durante o período de obra no Programa MCMV do Governo Federal.



JUSTIFICATIVA:



As portarias 724, 725 e 727 do Ministério das Cidades que regram a modalidade do FAR, possibilita os municípios através de propostas ao programa enfrentar o déficit habitacional, para se ter uma ideia o MCMV FAR destina para o Rio Grande do Sul nesta modalidade 3.000 unidades habitacional para serem selecionadas e contratadas ainda este ano, tivemos do dia 02/07 até o dia 17/07 mais de 9 mil propostas foram cadastradas.

	Foi aberta novamente a partir do dia 01 de agosto para apresentação de propostas no FAR.

Outras informações sobre as outras modalidades do MCMV como por exemplo o Rural e o MCMV Entidades:

MCMV RURAL já está aberto desde o dia 24/07 

MCMV ENTIDADES estará aberta a partir do dia 7/08



Barra do Ribeiro, 01 de agosto de 2023.







LEANDRINHO CALDAS/ PT                                          JULIANO DUARTE/PSD

VEREADOR PROPONENTE		                   VEREADOR PROPONENTE







JANETE LAUX/PSD

VEREADORA PROPONENTE		



























Situação: (   )  Aprovado   (    ) Rejeitado

Registrado em Ata Nº.      /2023. 

Transmitido pelo Ofício Nº.      /2023.