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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
PROJETO DE LEI Nº 054 /2028.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 35.600,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir Crédito Especial no valor de
R$ 35.600,00 (trinta e cinco mil e seiscentos reais), destinados a cobrir despesas nas
seguintes dotações orçamentárias:
06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
06.02 — Secretaria Municipal da Saúde - VINCULADO
06.02.1000000000.000 — Saúde
06.02.1030200000.000 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
06.02.1030201070.000 — Assistência Médica à População
06.02.1030201072.144 — Manutenção Centro de Atenção Psicossocial - CAPS AD III -
Estado
3.0.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 22.000,00
3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$ 10.000,00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 600,00
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro.1doc.com.br/verificacao/6BD1-4BAB-40AF-460D e informe o código 6BD1-4BAB-40AF-460D
Ea Assinado por 1 pessoa: JAIR MACHADO
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RE) narra DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
4.0.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 — Investimento
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com
recursos recebidos da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 11 de setembro de 2028.
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro. 1doc.com.briverificacao/6BD1-4BAB-40AF-460D e informe o código 6BD1-4BAB-40AF-460D
Assinado por 1 pessoa: JAIR MACHADO
po ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RL) narra DO RIBEIRO
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
PREFEITURA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Vereador Presidente:
Senhores(as) Vereadores(as):
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ R$ 35.600,00.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir Crédito Especial com a
finalidade de manter os serviços e ações prestados pelo CENTRO DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL — CAPS AD III, com recursos recebidos do Fundo de Saúde do Estado.
Outrossim, se faz necessária a inclusão e classificação da despesa no
orçamento do ano 2028.
Sendo estes os motivos que nos levaram a apresentação do Projeto de Lei,
colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
Barra do Ribeiro, 11 de setembro de 2028.
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
gm Assinado por 1 pessoa: JAIR MACHADO
Ya Es) Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro. fdoc.com.briverificacao/6BD1-4BAB-40AF-460D e informe o código 6BD1-4BAB-40AF-460D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6BD1-4BAB-40AF-460D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4 JAIR MACHADO (CPF 211 XXX.XXX-00) em 11/09/2023 11:29:30 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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