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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL dae
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
PROJETO DE LEINº 25% /2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 60.275,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir Crédito Especial no valor de R$
60.275,00 (sessenta mil, duzentos e setenta e cinco reais), destinados a cobrir despesas nas
seguintes dotações orçamentárias:
06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
06.02 — Secretaria Municipal da Saúde - VINCULADO
06.02.1000000000.000 — Saúde
06.02.1030200000.000 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
06.02.1030201070.000 — Assistência Médica à População
06.02.1030201072.146 — Ação Financeira para Completivo Remuneratório dos Profissionais
da Saúde - Lei Federal 1.4434/2022
3.0.00.00.00.00 - Despesas Correntes
3.1.0.0.00.00.00 — Pessoal e Encargos Sociais
3.1.9.0.00.00.00 — Aplicação Direta
3.1.90.04.00.00 — Contrato por Tempo Determinado R$ 46.275,00
3.1.90.11.00.00 — Vencimento e Vantagens Fixas R$ 14.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos
recebidos do Fundo Nacional de Saúde.
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Assinado por 1 pessoa: JAIR MACHADO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 2 de outubro de 20283.
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
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Assinado por 1 pessoa: JAIR MACHADO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
JUSTIFICATIVA
Senhor Vereador Presidente:
Senhores(as) Vereadores(as):
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 60.275,00.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir Crédito Especial com a finalidade
de repassar os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de Saúde para
complementar os vencimentos dos servidores públicos de Barra do Ribeiro, ocupantes dos
cargos de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, em
conformidade com a Lei local.
Outrossim, se faz necessária a inclusão e classificação da despesa no orçamento
do ano 2028.
Sendo estes os motivos que nos levaram a apresentação do Projeto de Lei,
colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
Barra do Ribeiro, 2 de outubro de 2028.
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
[a] Assinado por 1 pessoa: JAIR MACHADO
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