materia nº 61/2023

(ij BARRA DO RIBEIRO O LADO FRDRO
PREFEITURA MUNICIPAL TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
PROJETO DE LEINº (1! 12028.
Autoriza o Poder Executivo a proceder à
venda de ações do Grupo CEEE (Companhia
Estadual de Distribuição de Energia Elétrica -
CEEE-D e Companhia Estadual de Geração
de Energia Elétrica - CEEE-G) e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à venda, na Bolsa de
Valores (B3), das ações que o Município de Barra do Ribeiro/RS possui como acionista do
Grupo CEEE (Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D e
Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE-G).
g 1º Fica autorizada a contratação de serviços de corretagem para atuação na
Bolsa de Valores e o pagamento destas e outras despesas que se fizerem necessárias para a
realização desta transação.
g 2º Ficam autorizadas as alterações que se fizerem necessárias nos níveis
orçamentários de receita e despesa para realização da transação prevista nesta Lei.
Art. 2º O saldo dos Ativos em Custódia - Cotados em Bolsa de Valores, na data
de 10 de outubro de 2023, estão discriminados conforme segue:
Ativo Especificação Código de Negociação Saldo
CEEE-D ON Ni CEED3 125
CEEE-D PNN1 CEED4 196
CEEE-G ON Ni CGEES 125
CEEE-G PNNi CGEE4 196
Parágrafo único. Caso haja aumento ou ajuste das ações informadas neste artigo,
entre a promulgação desta Lei e a efetiva alienação daquelas, fica autorizada a venda do
acréscimo havido.
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Assinado por 1 pessoa: JAIR MACHADO
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PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
Art. 3º Os recursos obtidos em decorrência da alienação das ações de que trata
esta Lei deverão ser utilizados em conformidade com o disposto no art. 44 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - "Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 6 de novembro de 2028.
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
JUSTIFICATIVA
Senhor Vereador Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a proceder à venda de ações do Grupo CEEE (Companhia
Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D e Companhia Estadual de Geração de
Energia Elétrica - CEEE-G).
O presente Projeto tem por objetivo a venda das ações que O Município de Barra
do Ribeiro/RS possui como acionista do Grupo CEEE.
Tendo em vista a crise financeira que se originou durante a pandemia da COVID-
19, e vem se agravando com a queda da arrecadação do Município, o Poder Executivo busca
alternativas de receita, sendo uma delas a venda dessas ações. Não faz sentido o Município
continuar sendo acionista de uma empresa de geração de energia elétrica, necessitando
buscar alternativas para captação de recursos financeiros.
Para tanto, como tais ações são capital patrimonial do Município, faz-se
necessária autorização legislativa para a venda, estimando-se que seja arrecadado em torno
de R$ 17.700,00, em razão da quantidade de ações que possui e o valor atual delas na Bolsa
de Valores, conforme extrato de ações que segue em anexo.
Por estes motivos é que apresentamos O presente Projeto de Lei para apreciação
e votação desta egrégia Câmara de Vereadores.
Barra do Ribeiro, 6 de novembro de 2028.
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
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CNPJ Nº 60.701.190/0001-04 iai
Código/ Nome do Investidor [CNP3/ CPFNº |Data de Emissão
00015743180 - PREF MUN DE BARRA DO RIBEIRO |88.811.930/0001-76 [10/10/2023
Código/ Empresa/ Ativo Livre) Bloqueada Total
00124 - CEEE DISTRIBUICAO
ORD. NOMINATIVAS 125 125
PREF. NOMINATIVAS 196) 196
01006 - CIA EST DE GER DE ENERGIA ELET
ESCRITURAIS ORDINARIAS
125
0)
125
——=——— DL
ESCRITURAIS PREFERENCIAIS
196)
196
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