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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
ne
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
PROJETO DE LEINº G2 /2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 315.387,94.
Ar. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de
R$ 315.387,94 (trezentos e quinze mil e trezentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro
centavos), destinados a cobrir despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
06.02 — Secretaria Municipal da Saúde - VINCULADO
06.02.1000000000.000 — Saúde
06.02.1030100000.000 — Atenção Básica
06.02.1030101070.000 — Assistência Médica à População
06.02.1030101071.041 — Projeto Ampliação e Reforma de Unidade de Saúde - UBS — Vínculo
Estado
4.0.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 — Investimento
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 315.387,94
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com receita
proveniente de recursos recebidos da Secretaria da Saúde do Estado.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 6 de novembro de 2028.
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
mid
rss Assinado por 1 pessoa: JAIR MACHADO
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ii ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
JUSTIFICATIVA
Senhor Vereador Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 315.387,94 (trezentos e quinze mil e
trezentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos).
O presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir Crédito Especial com a finalidade
de executar o projeto de Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde — UBS,
visando qualificar à Rede Bem Cuidar, atendendo a Portaria SES nº 864/2023, da Secretaria
da Saúde do Estado.
Outrossim, se faz necessária a inclusão e classificação da despesa no orçamento
do ano 2028.
Sendo estes os motivos que nos levaram a apresentação do Projeto de Lei,
colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
Barra do Ribeiro, 6 de novembro de 2023.
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
ificacao/2C54-97A3-BODA-8BAO e informe o código 2C54-97A3-BODA-B8BAO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro.1doc.com.bríveri
Assinado por 1 pessoa: JAIR MACHADO
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2C54-97A3-BODA-8BAO
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
44 JAIR MACHADO (CPF 211.XXX.XXX-00) em 06/11/2023 10:21:09 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://barradoribeiro.1 doc.com.briverificacao/2C54-97A3-BODA-8BAO
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