materia nº 67/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
PROJETO DE LEINº 0/7 /2023.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por
tempo determinado os contratos temporários
de 3 (três) Operários e 4 (quatro) Vigilantes,
em conformidade com as Leis Municipais nº
2.546/2021 e nº 2.624/2022.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar por tempo
determinado os seguintes cargos, autorizado pelas Leis Municipais nº 2.546/2021 e nº
2.624/2022, conforme arts. 230 a 234 da Lei Municipal nº 793/1990:
Número / Cargo Carga Horária Semanal Vencimento Mensal
. 40 horas (conforme Lei Municipal
3 Operários R$ 868,09
nº 1.571/2002)
= 40 horas (conforme Lei Municipal
4 Vigilantes R$ 972,29
nº 1.571/2002)
|
Parágrafo único. O prazo da contratação temporária é de 180 (cento e oitenta
dias, a contar da data da assinatura do Contrato Administrativo e o mesmo poderá ser
renovado por igual período, ou ser rescindido a qualquer momento pela Administração, de
acordo com o interesse público.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 20 de novembro de 2028.
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
Jibarradoribeiro.1doc.com.briverificacao!CAO1-0226-8CC6-D496 e informe o código CAD1-0226-BCC6-D496
Assinado por 1 pessoa: JAIR MACHADO
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BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
JUSTIFICATIVA
Senhor Vereador Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Apresentamos o Projeto de Lei que solicita a prorrogação das Leis Municipais nº
2.546/2021 e nº 2.624/2022. — que autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente 3
(três) Operários e 4 (quatro) Vigilantes.
O presente Projeto tem por objetivo dar continuidade às demandas de interesse
público, tais como: canalização dos esgotos, manutenção de calçamentos irregulares
evitando o risco de acidentes, limpeza das ruas, praias, praças, prédios públicos e
pergolados e, também, para zelar pelas plantas e flores na orla e na Avenida central.
Estas contratações temporárias são necessárias, também, para suprir possíveis
afastamentos em decorrência de licenças de qualquer natureza e por aposentadoria dos
servidores de carreira. Outrossim, informamos que foram preenchidas as vagas previstas no
Edital do Concurso Público nº 01/2020.
Observamos que não está sendo criado novo cargo, apenas renovando O já
existente, não havendo necessidade de impacto orçamentário financeiro, conforme
declaração da Secretaria Municipal da Fazenda.
Por estes motivos é que apresentamos O presente Projeto de Lei para apreciação
e votação desta egrégia Câmara de Vereadores.
Barra do Ribeiro, 20 de novembro de 2028.
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CAO1-0226-8CC6-D496
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«4 JAIR MACHADO (CPF 211.XXX.XXX-00) em 20/11/2023 10:19:35 (GMT-03:00)
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DECLARAÇÃO
Conforme solicitação para realização do impacto orçamentário e financeiro referente a
renovação dos contratos temporários conforme processo administrativo 10.300/2023 em anexo, DECLARO
, que conforme o artigo 17 parágrafo 6 e inciso X do artigo 37 da constituição, não há necessidade do
impacto orçamentário e financeiro em virtude de já constar no orçamento a previsão da referida despesa.
Barra do Ribeiro,20 de Novembro 2023
C/CRC RS 29.852