materia nº 70/2023

oa,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
ae
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
PROJETO DE LEINº 070 /2028.
Art. 1º Fica autorizado O Poder Executivo Municipal a prorrog
determinado o seguinte cargo, autorizado pela Lei Municipal nº 2.640/2022, conforme arts.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por
tempo determinado o contrato temporário
de 1 (um) Vigilante, em conformidade com
as Lei Municipal nº 2.640/2022.
230 a 234 da Lei Municipal nº 793/1990:
ar por tempo
Número / Cargo
Carga Horária Semanal
Vencimento Mensal
1 Vigilante
Conforme Lei Municipal nº 1 Sri,
de 30 de dezembro de 2002
R$ 972,29
Parágrafo único. O prazo da contratação temporári
renovado por igual período, ou ser rescindido a qualqu
acordo com o interesse público.
Art. 2º As despesas de:
próprias.
er momento pela Administração, de
correntes desta Lei correrão por dotações orçamentárias
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, e
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
a é de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da data da assinatura do Contrato Administrativo e o mesmo poderá ser
m 20 de novembro de 2028.
hiips:lbarradoribeiro. Idoc.com briverificacao!CAD1-0226-8CC6-D496 e informe o código CAD1-0226-8CC6-D496
Assinado por 1 pessoa JAIR MACHADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse
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sia
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
ne
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
JUSTIFICATIVA
Senhor Vereador Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Apresentamos O Projeto de Lei que solicita a prorrogação da Lei Municipal nº
2.640/2022 — que autoriza O Poder Executivo a contratar temporariamente 1 (um) Vigilante.
pel
O presente Projeto tem por objetivo dar continuidade aos serviços prestados
o ocupante do cargo de Vigilante, prezando pelo
segurança do local, desempenhando suas funções na S
Meio Ambiente.
patrimônio público e garantindo a
ecretaria Municipal da Agricultura e
Haja vista que atualmente não existem profissionais suficientes no Quadro de
Carreira para suprir a vaga necessária para o bom andamento dos serviços desta Secretaria.
existente,
Observamos que não está sendo criado novo cargo, apenas renovando o já
declaração da Secretaria Municipal da Fazenda.
apreciação
não havendo necessidade de impacto orçamentário financeiro, conforme
Por estes motivos é que apresentamos O presente Projeto de Lei para
Barra do Ribeiro, 20 de novembro de 2028.
e votação desta egrégia Câmara de Vereadores.
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: JAIR MACHADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse
-0226-8CC6-D496
hips:lbarradoribeiro. Idoc.com.briverificacao!CAD1-0226-8CC6-D496 e informe o código CAO1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CA01-0226-8CC6-D496
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4 JAIR MACHADO (CPF 211.XXX.XXX-00) em 20/11/2023 10:19:35 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://barradoribeiro.1 doc.com.briverificacao/CAO1-0226-8CC6-D496
DECLARAÇÃO
amentário e financeiro referente a
conforme processo administrativo 10.300/2023 em anexo, DECLARO
X do artigo 37 da constituição, não há necessidade do
da referida despesa.
Conforme solicitação para realização do impacto orç
renovação dos contratos temporários
, que conforme o artigo 17 parágrafo 6 e inciso
impacto orçamentário e financeiro em virtude de já constar no orçamento a previsão
Barra do Ribeiro,20 de Novembro 2023
C/CRC RS 29.852