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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO
“BARRA DO RIBEIRO TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS”
__________________________________________________________________________
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Av. Visconde do Rio Grande, 1690 – CEP 92870- 000– FONE:3482.1688 / 3482-1346
e-mail: atendimento@camarabarradoribeiro.com.br
PROPOSIÇÃO Nº 031/2022
Proposição escrita, apresentada pelo Vereadores EVERTON ANTUNES / PP
JOÃO FRANCISCO FEIJÓ/MDB e DALVANE JACÓ BARBIAN/ PSD, na Sessão
do dia 7 de abril de 2022.
Texto: Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, na forma Regimental,
para que se oficie o seguinte: SENADO FERDERAL E CÂMARA DOS DEPUTADOS
FEDERAIS.
MOÇÃO DE APOIO
Moção de apoio para a aprovação de
projeto de Lei Federal 3723/2019 em
tramitação no Senado Federal pelas
razões de expor a saber:
JUSTIFICATIVA:
Essa Moção de Apoio, visa aprovação do Projeto de Lei 3723/19 que é urgente e
de extrema relevância, para regularização dos 499.438 CAC´s (Colecionadores,
Atiradores Desportivos e Caçadores), existentes no Brasil até o ano de 2021. Até o
presente momento, a matéria está sendo regulamentada, somente por Decretos do
Poder Executivo, de modo que há diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade
tramitando no STF, visando a revogação desses decretos regulamentares. Dessa
forma por não haver nenhuma Lei específica regulamentadora a matéria, o
exercício das atividades exercidas por Caçadores, Atiradores e Colecionadores
pode ser extinta a qualquer momento por decisão do STF e, até mesmo pelo
Presidente da República, que possui legitimidade para revogar todos os Decretos,
o que geraram insegurança jurídica a estas categorias. O Projeto regulamenta o
porte, a posse, a compra de Armas de fogo, munições e insumos, determina a
quantidade dessas armas que podem ser adquiridas, cria regras para transporte
dessas armas para essa categoria. Tipifica novos crimes, aumenta as penas de
posse e porte irregular de armas tornando a legislação mais rígida.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO
“BARRA DO RIBEIRO TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS”
__________________________________________________________________________
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Av. Visconde do Rio Grande, 1690 – CEP 92870- 000– FONE:3482.1688 / 3482-1346
e-mail: atendimento@camarabarradoribeiro.com.br
Solicito que após os tramites regimentas seja encaminhado expedida a MOÇÂO
DE APOIO ao Senado Federal e á Câmara dos Deputados
Barra do Ribeiro, 28 de março de 2022.
EVERTON ANTUNES / PP JOÃO FRANCISCO FEIJÓ/MDB
VEREADOR PROPONENTE VEREADOR PROPONENTE
DALVANE JACÓ BARBIAN/ PSD
VEREADOR PROPONENTE
Situação: ( ) Aprovado ( ) Rejeitado
Registrado em Ata Nº. /2022.
Transmitido pelo Ofício Nº. /2022.
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