materia nº 81/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
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BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
PROJETO DE LEINº O%! /2028.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 19.317,75.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de
R$ 19.317,75 (dezenove mil e trezentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos),
destinados a cobrir despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
05.03 — Secretaria Municipal da Educação e Cultura — Recurso Vinculado
05.03.1200000000.000 — Educação
05.03.1236100000.000 — Ensino Fundamental
05.03.123610028.000 — Assistência ao Educando
05.03.1236100282.147 — Manutenção do Programa Escola em Tempo Integral — ETI —
Vínculo FNDE
3.0.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 — Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 9.017,75
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 100,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100,00
4.0.00.00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 — Investimento
4.4.90.00.00.00 — Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 100,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00
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Assinado por 1 pessoa: JAIR MACHADO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com receita
proveniente de recursos recebidos da Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
FNDE.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 4 de dezembro de 2028.
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
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Assinado por 1 pessoa: JAIR MACHADO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
JUSTIFICATIVA
Senhor Vereador Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 19.317,75 (dezenove mil e trezentos
e dezessete reais e setenta e cinco centavos).
O presente Projeto de Lei tem como finalidade abrir Crédito Especial para atender
as despesas do Programa Escola em Tempo Integral — ETI, instituído pela Lei Federal nº
14.640, de 31 de julho de 2028.
O Programa compreenderá estratégias de assistência técnica e financeira para
induzir a criação de matrículas na educação básica em tempo integral em todas as redes e
sistemas de ensino, proporcionando o desenvolvimento completo dos estudantes, com mais
tempo ao lazer, a cultura e a prática de esportes coletivos, desenvolvendo habilidades de
convívio social, e contribuindo para melhora do rendimento escolar e outras atividades.
Outrossim, se faz necessária a inclusão e classificação da despesa no orçamento
do ano 2028.
Por estes motivos é que apresentamos o presente Projeto de Lei para apreciação
e votação desta egrégia Câmara de Vereadores.
Barra do Ribeiro, 4 de dezembro de 2028.
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
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FREE Assinado por 1 pessoa: JAIR MACHADO
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DDB1-188A-76AC-3486
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4 JAIR MACHADO (CPF 211.XXX.XXX-00) em 04/12/2023 11:15:48 (GMT-03:00)
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