materia nº 89/2023

(LJ BARRA DO RIBEIRO
éme
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEINº 0%S /2028.
Concede desconto para pagamento do Imposto
sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana —
IPTU no exercício de 2024.
Art.1º Fica concedido o desconto de 20% (vinte por cento) para o pagamento do
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, em parcela única, referente ao
exercício de 2024.
Parágrafo Único. Para receber o desconto previsto no Art. 1º desta Lei, o
pagamento deverá ser efetuado até 31 de março de 2024.
An. 2º Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 4 de dezembro de 2023.
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
Vi
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro. 1doc.com.br/verificacao/DDB1-188A-76AC-3486 e informe o código DDB1-188A-76AC-3486
Assinado por 1 pessoa: JAIR MACHADO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
! LA BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
dare
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
JUSTIFICATIVA
Senhor Vereador Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Estamos encaminhando o Projeto de Lei que autoriza a concessão de descontos
para pagamento, em parcela única, do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU), referente ao exercício de 2024, para apreciação dos Nobres Vereadores.
O referido desconto é uma praxe utilizada pelo Município para aumentar a
arrecadação nos primeiros meses do ano e ao mesmo tempo, oferecer uma vantagem ao
contribuinte e facilitar o pagamento do IPTU.
Para este exercício financeiro destacamos que o desconto será de 20% (vinte por
cento) até 31 de março de 2024.
Por estes motivos é que apresentamos o presente Projeto de Lei para apreciação
e votação desta egrégia Câmara de Vereadores.
Barra do Ribeiro, 4 de dezembro de 2023.
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
y
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro.1doc.com.briverificacao/DDB1-188A-76AC-3486 e informe o código DDB1-188A-76AC-3486
Assinado por 1 pessoa: JAIR MACHADO
(o)
o
E
Ê
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DDB1-188A-76AC-3486
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4 JAIR MACHADO (CPF 211.XXX.XXX-00) em 04/12/2023 11:15:48 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://barradoribeiro.1 doc.com.br/verificacao/DDB1-188A-76AC-3486