ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
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BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
PROJETO DE LEINº OS6 /2023.
Autoriza o Poder Executivo contratar
temporariamente 5 (cinco) Operários.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente
os seguintes cargos, conforme arts. 230 a 234 da Lei Municipal nº 793/1990:
Número / Cargo Carga Horária Semanal Vencimento Mensal
Conforme Lei Municipal nº 1571,
5 Operários de 30 de dezembro de 2002 R$ 868,09
Parágrafo único. O prazo da contratação temporária é de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da data da assinatura do Contrato Administrativo e o mesmo poderá ser
renovado por igual período, ou ser rescindido a qualquer momento pela Administração, de
acordo com o interesse público.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 18 de dezembro de 2023.
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro.1doc.com.briverificacao/37E3-CB05-B485-903F e informe o código 37E3-CB05-B485-903F
Assinado por 1 pessoa: JAIR MACHADO
Brasil
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BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
JUSTIFICATIVA
Senhor Vereador Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo contratar temporariamente 5 (cinco) Operários.
O presente Projeto de Lei visa dar continuidade a demanda deste serviço na
preservação e manutenção de vias públicas, reforma e conservação de prédios públicos,
limpeza da orla, praças e outros serviços afins pertinentes aos cargos, em face de deficiência
no número de servidores existentes no Quadro de Funcionários que presta serviço de vital
importância na manutenção e conservação destes logradouros. Outrossim, informamos que
foram preenchidas as vagas previstas no Edital do Concurso Público nº 01/2020.
Ressaltamos ainda, que se faz essencial a contratação dos cargos em questão,
visto os últimos ocorridos pelas cheias do Lago Guaíba, Arroio Ribeiro e seus afluentes, que
causaram enchentes no Município, na zona urbana e rural e danificando a paisagem da orla,
principal ponto turístico de Barra do Ribeiro, e que devido a chegada da alta temporada, se
faz necessária a sua limpeza e manutenção, necessitando uma maior mão de obra.
Observamos, conforme declaração da Secretaria Municipal da Fazenda, o
impacto orçamentário e financeiro se encontra de acordo com os requisitos legais, estando
dentro do resultado fiscal esperado, cumprindo com os ditames da Lei de Responsabilidade
Fiscal e demais Legislações Municipais.
Por estes motivos é que apresentamos o presente Projeto de Lei para apreciação
e votação desta egrégia Câmara de Vereadores.
Barra do Ribeiro, 18 de dezembro de 2028.
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 37E3-CB05-B485-903F
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«4 — JAIR MACHADO (CPF 211.XXX.XXX-00) em 18/12/2023 13:35:30 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BARRA DO RIBEIRO
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que, que o Projeto está em
obediência ao Art. Nº 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e que há compatibilidade e
adequação da despesa com as Leis Municipais, ( PPA, LDO e LOA ) e de acordo com a Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Sem mais
Barra do Ribeiro, 18 de dezembro de 2.023.
Secretario Municipal da Fazenda
Wilton Terres Pacheco
Secretário da Fazenda
Portaria 017/21
Secretaria Municipal da Fazenda
CONCLUSÃO
Conforme dados fornecidos para apuração do impacto
orçamentário e financeiro referente a contratação temporária de funcionários conforme
solicitaçao e dados fornecidos a projeção de gastos e limites permitidos pela
LC101/2000, o Município atende o exigido pelo art.20 inciso III da LC 101/2000 não
ultrapassando o limite de 54% da receita corrente líquida.não atendendo exigido pelo
art.22 parágrafo único da LC 101/2000.
Com as projeções de gasto do executivo tanto impacto orçamentário como o financeiro
atende o exigido no inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
GASTO COM PESSOAL
Receita Corrente Liquida em 30.11.2023 53.624.061,26
Gasto Total Atual com Pessoal 28.132.926,21
Gasto total projetado c/pessoal com aumento proposto 28.158.432,99
Percentual da RCL comprometido atualmente com pessoal 52,46%
Percentual comprometido da RCL nos gastos com pessoal com
O aumento proposto 52,51%
Assim o parecer desta contadoria é de que o executivo com o
aumento proposto atende as exigências da Lei.
Barra do Ribeiro, 15 de Dezembro 2023
Pacheco
CONCLUSÃO
1 — Obrigações constitucionais
Atende ao inciso | do parágrafo 1* do artigo 169 CF
Atende ao Inciso Il do parágrafo 1* do artigo 169 CF
2 — Impacto Gasto de Pessoal /Receita Corrente Liquida
Atende ai Inciso Ill do artigo 20 da LC 101/2000
Não atende ao parágrafo único do art.22 da LC 101/2000
3 — Impacto Orçamentário
Atende ao inciso | do artigo 16 da LC 101/2000
4 — Impacto Financeiro
Atende ao Inciso | do artigo 16 da LC 101/2000
SR.ORDENADOR DE DESPESA
A presente despesa está em condições de ser realizada, com a atual estrutura orçamentária
podendo ser emitido o atestado nos termos do inciso Il do art.16 da LC 101/2000 contudo.
Ressalva-se : A despesa poderá ser realizada através de suplementação utilizando medidas
compensatórias “superávit do exercício de 2022” e reduções orçamentárias o parecer sobre o
impacto financeiro é favorável considerando as medidas compensatórias e os gastos previstos,
não houve modoficações negativas nas metas de resultado fiscal, conforme demonstrado.
15/12/2023
T/C cre 29852
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
CONTRATO PIPRAZO DET E OBRIGAÇÕES
Orçamento Total Provável XXXXXXXXXXXX (+) 14.447.020,14](+)15.891.722,00
Dotação Orçamentária Atualizada 7.426.615,00] XXXXXxXXxxxx XXXXXXXXXXXX
Empenhado no Exercício - 5.707.039,98 | xxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXX
Reservado para Empenho 1.719.575,02 | xxxxxxxxxxxx
Comprometido Custo Administração - 14.418.962,69
Reserva de Contigência (
Comprometido c/ Programas PPA/LDO XXXXXXXXXXXX
Valor da Operação 25.506,78](- 28.057,45 |(-) 30.864,00
Saldo Livre Resultante -25.506,78](= 0,00 = 0,00
Recursos Vinculados
Gasto Vinculado Projetado +)
Dotação Orçamentária Atualizada + XXXXXXXXXXXX
Empenhado no Exercício XXXXXXXXXXXX
Reservado para Empenho - XXXXXXXXXXXX
Comprometido c/ Programas PPA/LDO
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante o Jo
IMPACTO FINANCEIRO Doc
Recursos Próprios Do
Saldo do Exercicio Anterior +)67.003.633,40
Arrecadação Total Projetada (+
XXXXXXXXXXXX
-)15.860.858,00
E:
XXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXX
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+)73.703.996,74
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Receita Reestimada a Menor
Reserva de Contigência
-) 10.178.490,62 | xxxxxxxxxxxx
OT roroooooom
Comprometido Custo Administração xxxxxxxxxxxx 1(-)06.975.575,95
i XXXXXXXXXXXX -
-) 52.187.177,61 XXXXXXXXXXX
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2550678 |() 28.057,45
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Recursos Vinculados Doo
+
Receita Reestimada a Maior +) 3.251.713,77
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Receita Reestimada a Menor
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