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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº
ie
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
OS + /2023.
e
Revoga a Lei Municipal nº 2712/2028.
Art. 1º Fica revogada na sua totalidade a Lei Municipal nº 2.712, de 28 de
novembro de 2023, que autoriza O Poder Executivo a prorrogar, por tempo determinado, os
contratos temporários de 3 (três) Operários e 4 (quatro) Vigilantes, em conformidade com as
Leis Municipais nº 2.546/2021 e nº 2.624/2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 18 de dezembro de 2028.
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
903F e informe o código 37E3-CB05-B485-903F
hitps:/barradoribeiro.1doc.com briverificaçao/37E3-CB05-5485
Assinado por 1 pessoa: JAIR MACHADO
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(o)
o)
:
Y
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BARRA DO RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
E
BARRA DO RIBEIRO
TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS
JUSTIFICATIVA
Senhor Vereador Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que revoga a Lei
Municipal nº 2.712, de 28 de novembro de 2028.
É necessária a revogação da Legislação em questão, por força do lapso temporal
do término da vigência da Lei, não podendo a mesma ter a sua continuidade.
Por estes motivos é que apresentamos O presente Projeto de Lei para apreciação e
votação desta egrégia Câmara de Vereadores.
Barra do Ribeiro, 18 de dezembro de 2028.
JAIR MACHADO
Prefeito Municipal
B485-903F e informe o código 37E3-CB05-B485-903F
hitps:barradoribeiro. Idoc.com.briverificaçao/37E3-CB0S
Assinado por 1 pessoa: JAIR MACHADO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 37E3-CB05-B485-903F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4 JAIR MACHADO (CPF 211.XXX.XXX-00) em 18/12/2023 13:35:30 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasilv4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse à Central de Verificação por meio do link:
https://barradoribeiro.1 doc.com.briverificacao/37E3-CBO5-B485-903F
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