sessao nº 19

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO
“BARRA DO RIBEIRO TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS”
ATA Nº 019/2021
Aos sétimo dia do mês de outubro de 2021, nas dependências da Câmara de Vereadores
de Barra do Ribeiro situada a Avenida Visconde do Rio Grande, nº 1690, centro,
reuniram-se os Vereadores, Katia O. Feijó/MDB, Everton K. Antunes/PP, Janete S.
Laux/PSD, Dalvane Barbian/PSB, Jorge Leandro Caldas/PT, Felipe Naibert/PSDB sob a
Presidência do vereador João Francisco Silva Feijó/MDB, para uma Reunião Ordinária,
prevista para esta data. Às dezenove horas foi aberta a presente Sessão. O vereador
Jorge Leandro Caldas/PT fez a leitura de um trecho da Bíblia. A Ata da Sessão anterior
foi aprovada por sete votos e uma ausência da Vereadora Celiana Hubner/MDB, e o
PRESIDENTE registrou a ausência da mesma. ORDEM DO DIA: PROJETOS DE LEI:
PROJETO DE LEI Nº 042/2021 — Dá nome de José Gonçalves Pinós a uma Rua do
Município. PROJETO DE LEI Nº 047/2021 — Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 32.000,00. PROJETO DE LEI Nº 048/2021 — Autoriza o Poder
Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 4.522,57. PROJETO DE LEI Nº
049/2021 — Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de
Barra do Ribeiro; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões
pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a
adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
PROPOSIÇÕES: PROPOSIÇÃO Nº 116/2021 - VEREADOR JORGE LEANDRO
CALDAS/PT: PEDIDO DE INFORMAÇÕES: Que a secretaria de saúde apresente um
relatório estatístico com dados de contágio de cidadãos Barrenses após os períodos de
vacinação. PROPOSIÇÃO Nº 118/2021 - VEREADORES JULIANO DUARTE/PSD,
FELIPE NAIBERT/PSDB E JORGE LEANDRO CALDAS/PT: INDICATIVO DE
PROJETO DE LEI: FICA PROIBIDO A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO (CC) E
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAS COM SENTENCIA TRANSITADA E
JULGADA, EM RELAÇÃO À LEI MARIA DA PENHA E LEI DO FEMINICÍDIO.
PROPOSIÇÃO Nº 119/2021 — VEREADOR JORGE LEANDRO CALDAS/PT: PEDIDO
DE INFORMAÇÕES: O que está sendo realizado com as comunidades indígenas do
município para comercialização de seus artesanatos. PROPOSIÇÃO Nº 120/2021 —
VEREADOR JORGE LEANDRO CALDAS/PT: PEDIDO DE INFORMAÇÕES: Como esta
as negociações para disponibilizar aos servidores que possuem contratos temporários
com o poder executivo adesão ao IPE/SÁUDE. PEQUENO EXPEDIENTE: VEREADOR
JULIANO: Sobre a Proposição assinada por mim e pelos colegas Leandro e Felipe, que é
um Indicativo de Projeto de lei sobre a não contratação de homens que foram
condenados pela Lei Maria da Penha e Lei do Feminicidio pelo serviço público municipal,
então levantamos esta bandeira de defesa pela não contratação destes homens, também
como forma de punição por tal ato. VEREADOR FELIPE: Inicio com o Projeto de Lei 042,
que já passou por Esta Casa no ano de 2020, mas por falta de documentos não pode ser
sancionado, e agora retorna para aqui ser votado, denominando uma Rua de José
Gonçalves Pinós, no Bairro Passo Grande, a justificativa do nome é que este senhor foi
um morador da localidade que muito ajudou na construção do bairro; Também sobre o
Projeto de Lei 047, é crédito especial para a Secretaria de Educação e Cultura, conforme
a Lei do Fundeb; Sobre o Projeto de Lei 048 é crédito especial também, que é para a
Secretaria de Saúde; o Projeto de Lei 049 é uma adequação a Lei Federal; sobre a
Proposição 118, fica proibida a contratação de pessoas julgadas culpadas pela Lei Maria
da Penha e Lei do Feminicidio. VEREADOR LEANDRO: Já manifesto voto favorável aos
Projetos de Lei vindos do Executivo; o Projeto de Lei 049, é uma adequação a Lei
Federal; sobre as minhas proposições, a Proposição 119, é sobre os indígenas, como o
Município está dando apoio nas vendas e comercialização dos seus artesanatos: também
sobre a Proposição 121, sobre a adesão dos contratos temporário ao Ipê Saúde, peço ao
Executivo explique como está as tratativas; Proposição 116, é um pedido a Secretaria de
Saúde, sobre o contagio por COVID, após a vacinação; Também sobre o Indicativo de
Projeto de Lei 118, agradeço por assinar junto, porque temos que diminuir o “cerco” para
os homens que ainda praticam algum tipo de violência contra as mulheres; Porque nós,
através da Frente Parlamentar “Homens pelo fim da violência contra a Mulher.”, nos
preocupamos em cada dia diminuir os números de vitimas, através de leis rigorosas.
GRANDE EXPEDIENTE: VEREADOR EVERTON: Todos os Projetos de Lei do Executivo
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CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO
“BARRA DO RIBEIRO TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS”
e as Proposições dos colegas, já adianto meu voto favorável, sobre a Proposição 100,
que encaminhei ao Daer, pedido de reparos, agradeço por ter sido realizado o serviço;
Também recebi do Senador Luis Carlos Heinze, uma emenda que foi empenhada já, para
a compra de uma retroescavadeira. VEREADOR DALVANE: Sobre os Projetos de Lei,
todos bem colocados e o Projeto de Lei 042 é fundamental para que os moradores
possam solicitar luz, água e demais serviços; sobre os créditos especiais são necessários
para o andamento do Município, o Projeto de Lei 049, já foi falado aqui que é uma
regulamentação a Lei Federal, também sobre as Proposições todas muito bem
colocadas, e sobre os números do COVID pós vacina é muito válido, para que a
população entenda que precisa continuar se cuidando, mesmo vacinada; concordo com o
Indicativo de Projeto de Leif18, é ótimo porque não podemos contratar pessoas que não
respeitam leis; todas demais proposições são válidas, o artesanato indígena é muito
importante. VEREADOR FELIPE: Uma colocação ao Projeto de Lei 042, que quando veio
em 2020, foi assinado por mim e pelo ex-vereador Lucas Campos, e já peço o apoio dos
colegas; Este mês de outubro é o mês de conscientização sobre o câncer de mama,
Outubro Rosa, teremos um evento alusivo que a Frente Parlamentar organizou; Também
sobre a abertura do Ginásio Gatinão, quando será inaugurado; para encerrar deixo meus
sentimentos a família do Daniel Feijó. VEREADOR LEANDRO: Sobre os
questionamentos que recebemos e que gostaria que ficasse registrado em ata, é sobre o
raio x, do Pronto Atendimento, que está há algum tempo sem funcionar, e que fique
registrado a importância do raio x; também sobre a Av. Evangelista Py, um pedido que
devemos dar atenção; agradeço ao amigo “Carreta”, que lá do Paraná, reconheceu o
Projeto Grafite e Muralismo e enviou recurso para manutenção das próximas oficinas aqui
em Barra do Ribeiro; também parabenizo a Dr. Uda, juíza da Comarca deste Município,
que segunda estará inaugurando o novo Fórum e que dia 24 de outubro terá a 1º
Bicicleata pelo fim da violência contra a mulher. INTERVALO REGIMENTAL.
REABERTA A SESSÃO. PRESIDENTE: Coloco os Projetos de Lei n.º 042, 047, 048 e
049/2021, em discussão, em votação, aprovado por sete votos favoráveis e uma ausência
da Vereadora Celiana Hubner/MDB. Coloco as Proposições n.º 116, 118, 119 e
120/2021em discussão, em votação, aprovadas por sete votos e uma ausência da
Vereadora Celiana Hubner/MDB. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. PRESIDENTE: Próxima
Sessão Ordinária dia 28 de outubro de 2021, horário regimental, declaro encerrada esta
Sessão, uma boa noite a todos e que Deus abençoe.
RANCISCO DA SILVA FEIJÓ A HUBNE
Vereador Presidente Vereadora Vice-Presidente
LUIZIFELIPE NAIBERT
Vereador Secretário

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ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA 7 DE OUTUBRO DE 2021
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 042/2021 – Dá nome de José Gonçalves Pinós a uma Rua do 
Município.
PROJETO DE LEI Nº 047/2021 – Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor 
de R$ 32.000,00.
PROJETO DE LEI Nº 048/2021 – Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor 
de R$ 4.522,57.
PROJETO DE LEI Nº 049/2021 – Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito 
do Município de Barra do Ribeiro; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e 
pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a 
adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
PROPOSIÇÕES
PROPOSIÇÃO Nº 116/2021 – VEREADOR JORGE LEANDRO CALDAS/PT: PEDIDO DE 
INFORMAÇÕES: Que a secretaria de saúde apresente um relatório estatístico com dados de 
contágio de cidadãos Barrenses após os períodos de vacinação.
PROPOSIÇÃO Nº 118/2021 – VEREADORES JULIANO DUARTE/PSD, FELIPE 
NAIBERT/PSDB E JORGE LEANDRO CALDAS/PT: INDICATIVO DE PROJETO DE LEI: 
FICA PROIBIDO A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO (CC) E CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA DE PESSOAS COM SENTENCIA TRANSITADA E JULGADA, EM RELAÇÃO 
À LEI MARIA DA PENHA E LEI DO FEMINICÍDIO.
PROPOSIÇÃO Nº 119/2021 – VEREADOR JORGE LEANDRO CALDAS/PT: PEDIDO DE 
INFORMAÇÕES: O que está sendo realizado com as comunidades indígenas do município 
para comercialização de seus artesanatos.
PROPOSIÇÃO Nº 120/2021 – VEREADOR JORGE LEANDRO CALDAS/PT: PEDIDO DE 
INFORMAÇÕES: Como esta as negociações para disponibilizar aos servidores que possuem 
contratos temporários com o poder executivo adesão ao IPE/SÁUDE.
PROPOSIÇÃO Nº 121/2021 – VEREADORA CELIANA HUBNER/MDB: PEDIDO DE 
PROVIDÊNCIA: Que o executivo municipal através da secretaria competente, providencie a 
limpeza dos bueiros nos pontos de alagamento da cidade.