sessao nº 12

Câmara Municipal de Barra do Ribeiro
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 122 Sessão Ordinária de 2022 da 2º Sessão Legislativa da 15º
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 18/08/2022 - 19:00 ;
Encerramento: 18/08/2022 - 22:00
Mesa Diretora: Presidente: Celiana Pacheco Hubner / MDB ; Vice-Presidente: Dalvane
Jacó Barbian / PSB ; Secretário: Everton Luis Kwatkoski Antunes / PP
Lista de Presença na Sessão: Celiana Pacheco Hubner / MDB ; Dalvane Jacó Barbian /
PSB ; Everton Luis Kwatkoski Antunes / PP ; Luiz Felipe Naibert da Silva / PSDB ; Janete
Schultz Laux / PSD ; João Francisco Silva Feijó / MDB ; Juliano da Silva Duarte / PSD ;
Kátia Olizsewski Feijó / MDB ; Jorge Leandro Caldas / PT
Expedientes: Abertura da Sessão: Havendo quórum legal, declaro aberta a Sessão.
Leitura de um Trecho da Bíblia: Solicito que o Vereador João Francisco faça leitura de
um trecho da Bíblia. Votação da Ata da Sessão Anterior: Coloco a Ata da Sessão
anterior em votação, aprovada por unanimidade. Leitura das Matérias para Sessão
Plenário: Solicito ao Secretário para que faça a leitura das Matérias da Sessão Plenária.
Pequeno Expediente: Passamos agora para o Pequeno Expediente, com a palavra o(a)
Vereador(a): Janete, Juliano, Leandro, Everton e Felipe. Grande Expediente: Passamos
agora para o Grande Expediente, com a palavra o(a) Vereador(a): Everton, Janete, João
Francisco, Juliano, Kátia, Leandro e Felipe. Intervalo Regimental: Passamos agora para
o Intervalo Regimental, todos de acordo em não fazer o intervalo. Declaro reaberta a
Sessão. Votação das Matérias da Sessão Plenária.: Passamos para a votação das
seguintes Matérias do Expediente Proposição n.º 109, 110; 111,-112;.113; 4114, 115 e
116/2022 e as Matérias da Ordem do Dia Projetos de Lei n.º 040, 41, 042, 043, 044, 045 e
046/2022. Explicações Pessoais: Passamos agora para as Explicações Pessoais com a
palavra o(a) Vereador(a): Everton. Encerramento da Sessão: Não tendo mais nada a
tratar, declaro encerrada esta Sessão. Próxima Sessão Ordinária dia 1º.09.2022 no
Horário Regimental. Boa noite a todos.
Matérias do Expediente: 1 - Proposição nº 109 de 2022, Indicativo de projeto de Lei
REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS
PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO RIBEIRO. Art. 1º Todas as obras
públicas e compras de equipamentos realizadas no Município de Barra do Ribeiro deverão
conter placa informativa com os dados referentes à realização da obra, constando,
obrigatoriamente: I - data de início e término da obra; II - dados referentes às empresas
executoras da obra; III - número do contrato administrativo ou procedimento licitatório; IV
- valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra; V - contato do
órgão de fiscalização; VI - endereço para vista integral do processo de licitação e/ou
retirada de cópia do contrato; VII - nome completo, número de inscrição do CREA e o
número da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela
fiscalização da obra; VIII - dotação orçamentária, origem dos recursos e Secretaria
gestora dos recursos. $ 1º As cores das placas informativas deverão obedecer à cor da
Bandeira do Município. Art. 1º-A É obrigatória a colocação de placa de obra pública
municipal paralisada, contendo de forma resumida, exposição dos motivos de sua
interrupção. $ 1º Considerar-se-á obra paralisada, para efeitos desta Lei, aquela com
atividades interrompidas por mais de 30 (trinta) dias. $ 2º Além da exposição dos motivos,
deverá estar disponível o telefone do órgão público responsável pela obra e o prazo de
paralisação. $ 3º A placa deverá ser colocada em local e tamanho visíveis aos cidadãos
tendo como medida mínima um metro quadrado. $ 4º A instalação da placa é de
incumbência do órgão público responsável pela obra. 8 5º Deverá o órgão público
responsável pela obra disponibilizar no sítio da internet do portal da transparência o
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relatório de que trata do caput deste artigo para que qualquer cidadão tenha acesso aos
motivos da interrupção da obra de forma detalhada. Art. 2º As obrigações constantes
nesta lei deverão ser expressas no edital de licitação e exigidas como forma de
cumprimento do contrato. Art. 3º A falta de realização do disposto na presente Lei
incorrerá na aplicação de pena, correspondente a 10% (dez por cento) do valor
contratado. Art. 4º Esta lei se aplicará às obras iniciadas a partir de sua entrada em vigor.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barra do Ribeiro, em 2 de agosto de 2022. JORGE LEANDRO CALDAS (PT)
Vereador Autor: Leandro Caldas, Número de Protocolo: 74, Turno: Unico, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 - Proposição nº
110 de 2022, Concede o Título de Cidadã Barrense a Uda Schwartz, Juíza de Direito e
Juíza Eleitoral. Autores: Everton Antunes, Felipe Naibert, Janete Laux, João Francisco
Feijó, Juliano Duarte, Leandro Caldas, Número de Protocolo: 75, Turno: Unico, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 -
Proposição nº 111 de 2022, Solicito patrolamento e manutenção das estradas do
interior. Autor: Janete Laux, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 - Proposição nº 112 de 2022, Solicito
esclarecimento sobre o não recolhimento do Lixo nas comunidades do Interior e falta de
pontualidade. Autor: Janete Laux, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 - Proposição nº 113 de 2022,
Solicito colocação de saibro em todas as ruas do Douradilho! Autor: Janete Laux, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 -
Proposição nº 114 de 2022, Pedido de Providência a secretária competente buraco
aberto na Avenida Extremosa as pedras do calçamento fora do lugar aproximadamente 1
ano, limpeza esgoto e boca de lobo na mesma Avenida Extremosa. Autor: Juliano Duarte,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 7 - Proposição nº 115 de 2022, Pedido de informação sobre a obra do
alargamento Avenida Castelo Branco qual a previsão do começo das obras. Autor: Juliano
Duarte, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 8 - Proposição nº 116 de 2022, Troca de lâmpadas Rua Extremosa
Autor: Juliano Duarte, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ;
Oradores do Expediente: 1 - Janete Schultz Laux / PSD ; 2 - Juliano da Silva Duarte /
PSD ; 3 - Jorge Leandro Caldas / PT ; 4 - Everton Luis Kwatkoski Antunes / PP; 5 - Luiz
Felipe Naibert da Silva / PSDB
Lista de Presença na Ordem do Dia: Celiana Pacheco Hubner / MDB ; Dalvane Jacó
Barbian / PSB ; Everton Luis Kwatkoski Antunes / PP ; Luiz Felipe Naibert da Silva / PSDB
; Janete Schultz Laux / PSD ; João Francisco Silva Feijó / MDB ; Juliano da Silva Duarte /
PSD ; Kátia Olizsewski Feijó / MDB ; Jorge Leandro Caldas / PT
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022, Autoriza O
Poder Executivo a prorrogar por tempo determinado 1 (um) Agente de Combate às
Endemias, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.535/2021. Autor: Jair Machado -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 79, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinária
nº 41 de 2022, Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por tempo determinado o contrato
temporário de 1 (um) vigilante, em conformidade com as Leis Municipais nº 2.468/2020 e
nº 2.538/2022. Autor: Jair Machado - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 80, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022, Autoriza o Poder Executivo
a prorrogar por tempo determinado o contrato temporário de 1(um) motorista, em
conformidade com as leis Municipais nº 2.427/2019, nº 2.473/2020 e nº 2.540/2021.
Autor: Jair Machado - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 81, Turno: Unico, Tipo:
Av. Visconde do Rio Grande, 1690 - Barra do Ribeiro RS Tel.: (51) 3482-1688 http://
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Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022, Autoriza o Poder executivo a prorrogar por
tempo determinado o contrato temporário de 1 (um) Técnico em Radiologia, em
conformidade com as Leis Municipais nº 2.467/2020 e nº 2.537/2020. Autor: Jair Machado
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 82, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 - Projeto de Lei Ordinária
nº 44 de 2022, Altera o 8 2º, do art. 15, da Lei Municipal nº 2.551/2021, que institui o
Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Barra do Ribeiro. Autor:
Jair Machado - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 83, Turno: Unico, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022, Altera a carga horária do cargo de
Odontólogo, constante no Anexo da Lei Municipal nº 1.571 de 30 de Dezembro de 2022; e
dá outras providências. Autor: Jair Machado - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
84, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022, Acresce evento a Lei
Municipal nº 1.861, de 26 de Junho de 2006, no seu Anexo 1 - Calendário de Eventos.
Autor: Jair Machado - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 85, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Everton Luis Kwatkoski Antunes / PP; 2 - Janete Schultz
Laux / PSD ; 3 - João Francisco Silva Feijó / MDB ; 4 - Juliano da Silva Duarte / PSD ; 5 -
Kátia Olizsewski Feijó / MDB ; 6 - Jorge Leandro Caldas / PT ; 7 - Luiz Felipe Naibert da
Silva / PSDB
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Everton Luis Kwatkoski Antunes / PP
Considerações Finais: Declaro encerrada a Sessão. Próxima Sessão Ordinária dia 1º de
Setembro de 2022, horário regimental.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Presidente: Celiana Vice-Presidente:
Pacheco Hubner / Dalvane Jacó Barbian
MDB 1 PSB
Da
Secretário: Everton
Luis Kwatkoski
Antunes / PP
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO
“BARRA DO RIBEIRO TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS”
 
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Av. Visconde do Rio Grande, 1690 – CEP 92870 000– FONE:3482.1688 / 3482-1346
e-mail: atendimento@barradoribeiro.rs.leg.br
ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA 18 DE AGOSTO DE 2022
PROJETO DE LEI PARA LEITURA EM PLENÁRIO
PROJETO DE LEI Nº 039/2022 – Dispõe sobreas Diretrizes Orçamentária para 2023, e dá 
outras providências.
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 040/2022 – Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por tempo 
determinado 1um(a) Agente de Combate às Endemias, em conformidade com a Lei Municipal 
2.535/2021.
PROJETO DE LEI Nº 041/2022 – Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por tempo 
determinado o contrato temporário de 1 Vigilante, em conformidade com as Leis Municipais 
n° 2.468/2020 e 2.538/2021.
PROJETO DE LEI Nº 042/2022 – Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por tempo 
determinado o contrato temporário de 1 Motorista, em conformidade com as Leis Municipais
nº 2.427/2019 e n° 2.473/2020 e n° 2.540/2021.
PROJETO DE LEI Nº 043/2022 – Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por tempo 
determinado o contrato temporário de 1 Técnico em Radiologia, em conformidade com as
Leis Municipais nº 2.467/2020 e nº 2.537/2021.
PROJETO DE LEI Nº 044/2022 – Altera o §2º, do art. 15, da Lei Municipal n° 2551/2021 que 
institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Barra do Ribeiro.
PROJETO DE LEI Nº 045/2022 – Altera a carga horária do cargo de Odontólogo, constante 
no Anexo da Lei Municipal n° 1571, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 046/2022 – Acresce evento na Lei Municipal n° 1.861, de 26 de junho 
de 2006, no seu Anexo 1 – Calendário de Eventos.
PROPOSIÇÕES
PROPOSIÇÃO Nº 109/2022 – VEREADOR JORGE LEANDRO CALDAS/PT: INDICATIVO 
DE PROJETO DE LEI: REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM 
TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO RIBEIRO.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO
“BARRA DO RIBEIRO TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS”
 
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Av. Visconde do Rio Grande, 1690 – CEP 92870 000– FONE:3482.1688 / 3482-1346
e-mail: atendimento@barradoribeiro.rs.leg.br
PROPOSIÇÃO Nº 110/2022 – VEREADORES JORGE LEANDRO CALDAS/PT, LUIZ
FELIPE NAIBERT/PSDB, JULIANO DUARTE/PSD, EVERTON ANTUNES/PP, JOÃO 
FRANCISCO FEIJÓ/MDB E JANETE SCHULTZ LAUX/PSD: PROJETO DECRETO 
LEGISLATIVO: Concede o Título de Cidadã Barrense a Uda Schwartz, Juíza de Direito e 
Juíza Eleitoral.
PROPOSIÇÃO Nº 111/2022 – VEREADORA JANETE SCHULTZ LAUX/PSD: PEDIDO DE 
PROVIDÊNCIA: Solicito patrolamento e manutenção das estradas do interior!
PROPOSIÇÃO Nº 112/2022 – VEREADORA JANETE SCHULTZ LAUX/PSD: PEDIDO DE 
PROVIDÊNCIA: Solicito esclarecimento sobre o não recolhimento do Lixo nas comunidades 
do Interior e falta de pontualidade. 
PROPOSIÇÃO Nº 113/2022 – VEREADORA JANETE SCHULTZ LAUX/PSD: PEDIDO DE 
PROVIDÊNCIA: Solicito colocação de saibro em todas as ruas do Douradilho!
PROPOSIÇÃO Nº 114/2022 – VEREADOR JULIANO DUARTE/PSD: PEDIDO DE 
PROVIDÊNCIA: Pedido de Providência a secretária competente buraco aberto na Avenida 
Extremosa as pedras do calçamento fora do lugar aproximadamente 1 ano, limpeza esgoto e 
boca de lobo na mesma Avenida Extremosa.
PROPOSIÇÃO Nº 115/2022 – VEREADOR JULIANO DUARTE/PSD: PEDIDO DE 
PROVIDÊNCIA: Pedido de informação sobre a obra do alargamento Avenida Castelo Branco 
qual a previsão do começo das obras.
PROPOSIÇÃO Nº 116/2022 – VEREADOR JULIANO DUARTE/PSD: PEDIDO DE 
PROVIDÊNCIA: Troca de lâmpadas Rua Extremosa.