sessao nº 4

Câmara Municipal de Barra do Ribeiro
- RS.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 4º Sessão Ordinária de 2023 da 3º Sessão Legislativa da 15º
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 27/04/2023 - 19:00 ;
Encerramento:
Mesa Diretora: Presidente: Everton Luis Kwatkoski Antunes / PP ; Vice-Presidente: Kátia
Olizsewski Feijó / MDB ; Secretário: Dalvane Jacó Barbian / PSB
Lista de Presença na Sessão: Celiana Pacheco Hubner / MDB ; Dalvane Jacó Barbian /
PSB ; Everton Luis Kwatkoski Antunes / PP ; Luiz Felipe Naibert da Silva / PSDB ; Janete
Schultz Laux / PSD ; João Francisco Silva Feijó / MDB ; Juliano da Silva Duarte / PSD ;
Kátia Olizsewski Feijó / MDB ; Jorge Leandro Caldas / PT
Expedientes: Abertura da Sessão: Havendo quórum legal, declaro aberta a Sessão.
Leitura de um Trecho da Bíblia: Solicito que o Vereador Leandro faça leitura de um
trecho da Bíblia. Votação da Ata da Sessão Anterior: Coloco a Ata da Sessão anterior
em votação, aprovada por unanimidade. Leitura das Matérias para Sessão Plenário:
Solicito ao Secretário para que faça a leitura das Matérias da Sessão Plenária. Pequeno
Expediente: Passamos agora para o Pequeno Expediente, com a palavra o(a) Vereador(a):
Janete Laux, Celiana Hubner, Dalvane Barbian, Leandro Caldas e Kátia Feijó. Grande
Expediente: Passamos agora para o Grande Expediente, com a palavra o(a) Vereador(a):
Janete laux, Juliano Duarte, Celiana Hubner, Felipe Naibert, João Francisco Feijó, Leandro
Caldas e Kátia Feijó. Intervalo Regimental: Passamos agora para o Intervalo Regimental.
Declaro reaberta a Sessão. Votação das Matérias da Sessão Plenária.: Passamos para a
votação das seguintes Matérias do Expediente: Proposições nº 002, 046, 047, 048,
049/2023. Explicações Pessoais: Passamos agora para as Explicações Pessoais com a
palavra o(a) Vereador(a): Juliano, Celiana, Leandro e João Francisco. Encerramento da
Sessão: Não tendo mais nada a tratar, declaro encerrada esta Sessão. Próxima Sessão
Ordinária dia 04/05/2023 no Horário Regimental. Boa noite a todos!
Matérias do Expediente: 1 - Proposição nº 2 de 2023, Estabelece diretrizes para a
criação do “Protocolo Não é Não” de enfrentamento e apoio às mulheres e meninas,
vítimas de violência sexual ou assédio em estabelecimentos de lazer no âmbito do
município de Barra do Ribeiro e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei estabelece
diretrizes para criação do “Protocolo Não é Não” de atendimento e apoio às mulheres e
meninas, vítimas de violência sexual ou assédio, a ser implementado em estabelecimentos
de lazer no âmbito do município de Barra do Ribeiro. Parágrafo único: Para fins desta Lei
consideram-se estabelecimentos de la-zer aqueles que prestam serviços de bar, eventos
festivos, shows, restaurante, ca-sa noturna e similares. Art. 2º “O Protocolo Não é Não”
terá como princípios a celeridade, o atendi-mento humanizado, o respeito à dignidade e à
honra, o resguardo da intimidade e da integridade física e psicológica da vítima, bem
como a preservação de todos os meios de prova em direito admitidos. Art. 3º Para fins
desta Lei o conceito de violência sexual ou assédio e as di-retrizes de atendimento, são
aquelas previstas, no que couber, na legislação fede-ral e na legislação especial vigente:
Lei Federal nº 13.718/18, Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009; Decreto Lei nº 2.848 de 7 de
dezembro de 1940; Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 e do Decreto 7.958 de 13 de Março
de 2013. Art. 4º É direito das mulheres e meninas vítimas de assédio ou violência sexual: 1
- O respeito às suas decisões; II- Ser prontamente atendida por funcionárias e funcionários
do estabeleci-mento para relatar a agressão, resguardar provas ou qualquer evidência que
pos-sa servir a responsabilização do agressor; III - Ser acompanhada por pessoa de sua
inteira confiança; IV - Ser imediatamente protegida do agressor; V - Acionar os órgãos de
segurança pública competentes com auxílio do es-tabelecimento; VI - Não ser atendida
com preconceito; Art. 5º Caberá ao estabelecimento, no ato de adesão ao “Protocolo Não é
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Não” a implantação das medidas a seguir descritas: I - Capacitar os profissionais, a partir
de uma formação humanizada, com respeito às diferenças, numa perspectiva de
acolhimento da vítima, independen-temente da cor, do gênero e da classe social; II - Criar
espaços de acolhimento seguro no interior do estabelecimento; III - Assegurar que o
atendimento à vítima seja realizado em conexão com a rede de proteção do poder público
competente; IV - Acionar o agente da autoridade policial para que, simultâneo ao aten-
dimento da vítima, sejam adotadas as providências em relação ao agressor. V - Ampliar,
sempre que possível, medidas de prevenção à violência nos ambientes de circulação.
Parágrafo único: O profissional responsável pelo atendimento à vítima guardará sigilo
sobre o conteúdo das informações apresentadas ou do processo de investigação a que
tenha conhecimento. Art. 6º O colaborador, responsável e/ou funcionário do
estabelecimento, ao tomar conhecimento da ocorrência da violência, deverá,
imediatamente, adotar as medidas conforme segue: I - acolher da vítima de forma
humanizada; II - direcionar a vítima para local reservado; III - informar a vítima sobre os
procedimentos que serão adotados; IV - acionar o agente da autoridade policial; V -
solicitar atendimento médico; VI - garantir acompanhamento a vítima durante a realização
do exame de corpo de delito; VII - promover a imediata busca pelo agressor; VIII -
preservar as imagens, registros e todos os meios de prova em direito admitidas que
possam auxiliar na investigação, caso iniciada. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação. Sala de sessões, em de de 2023. JORGE LEANDRO CALDAS
(PT) VEREADOR Autor: Leandro Caldas, Número de Protocolo: 22, Turno: Unico, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 -
Proposição nº 46 de 2023, Que o Senhor Prefeito Municipal através de sua secretaria
competente viabilize a colocação de placas em cada estrada do município com informação
do nome e da extensão da estrada, com o indicativo de trânsito de ciclistas. Autor: Celiana
Hubner, Número de Protocolo: 66, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - Proposição nº 47 de 2023,
Solicito colocação de iluminação Pública no acesso de servidão Merchiades Campos e
solicito também a instalação de uma lixeira comunitária. Autor: Dalvane Barbian, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 -
Proposição nº 48 de 2023, Solicito um quebra molas e uma faixa de segurança na ERS
709 entre a rua Feliciano Goularte e rua Elly Silveira Rocha Autor: Dalvane Barbian, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 -
Proposição nº 49 de 2023, Solicito ao DNIT expansão, sinalização e iluminação do
acesso que liga BR 116 /Travessa dos Dias e uma pista de desaceleração na BR 116, km
341, Douradilho/Barra do Ribeiro/RS. Autor: Janete Laux, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Juliano da Silva Duarte / PSD; 2 - Celiana
Pacheco Hubner / MDB ; 3 - Jorge Leandro Caldas / PT ; 4 - João Francisco Silva Feijó /
MDB
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Presidente: Everton Vice-Presidente:
Luis Kwatkoski Kátia Olizsewski Feijó
Antunes / PP / MDB
Secretário: Dalvane
Jacó Barbian / PSB
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO
“BARRA DO RIBEIRO TERRA DA FÁBRICA DE GAITEIROS” 
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Av. Visconde do Rio Grande, 1690 – CEP 92870 000– FONE:3482.1688 / 3482-1346
e-mail: atendimento@barradoribeiro.rs.leg.br
ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA 27 DE ABRIL DE 2023
PROPOSIÇÕES
PROPOSIÇÃO Nº 002/2023 – VEREADOR LEANDRO CALDAS / PT: INDICATIVO DE 
PROJETO DE LEI - Estabelece diretrizes para a criação do “Protocolo Não é Não” de
enfrentamento e apoio às mulheres e meninas, vítimas de violência sexual ou assédio em
estabelecimentos de lazer no âmbito do município de Barra do Ribeiro e dá outras
providências.
PROPOSIÇÃO Nº 046/2023 – VEREADORA CELIANA HUBNER/MDB: PEDIDO DE 
PROVIDÊNCIAS - Que o Senhor Prefeito Municipal através de sua secretaria competente 
viabilize a colocação de placas em cada estrada do município com informação do nome e da 
extensão da estrada, com o indicativo de trânsito de ciclistas.
PROPOSIÇÃO Nº 047/2023 – VEREADOR DALVANE JACÓ BARBIAN / PSB: PEDIDO DE 
PROVIDÊNCIAS - Solicito colocação de iluminação Pública no acesso de servidão 
Merchiades Campos e solicito também a instalação de uma lixeira comunitária.
PROPOSIÇÃO Nº 048/2023 – VEREADOR DALVANE JACÓ BARBIAN / PSB: PEDIDO DE 
PROVIDÊNCIAS - Solicito um quebra-molas e uma faixa de segurança na ERS 709 entre a 
rua Feliciano Goularte e rua Elly Silveira Rocha
PROPOSIÇÃO Nº 049/2023 - VEREADORA JANETE LAUX/PSD - PEDIDO DE 
PROVIDÊNCIAS- Solicito ao DNIT expansão, sinalização e iluminação do acesso que liga BR 
116 /Travessa dos Dias e uma pista de desaceleração na BR 116, km 341, Douradilho/Barra 
do Ribeiro/RS.