ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
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PROJETO DE LEI Nº 010, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais suplementares no orçamento de 2022
e indica recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos
adicionais suplementares, de acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4320/64,
no Orçamento do Município (Lei Municipal n.º 1.067/2021) para o exercício de 2022 no
valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).
ÓRGÃO 08 SECRET MUNIC DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
UNIDADE 01 SECRET MUNIC DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
FUNÇÃO 26 Transporte
SUBFUNÇÃO 782 Transporte Rodoviário
PROGRAMA 0040 Desenvolvimento e Adequação do Sistema Viário Municipal
PROJETO 1003 Pavimentação de Estradas Municipais
RECURSO 0001 RECURSO LIVRE
4.4.90.51.00 849 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.600.000,00
Art. 2º. Servirão de recursos para dar cobertura aos créditos adicionais
suplementares abertos no artigo anterior, o superávit financeiro de acordo com o artigo
43, § 1º, I da Lei Federal 4320/64, conforme demonstrativo em anexo referente ao
recurso:
RECURSO 0001 RECURSO LIVRE ..................................................................... R$ 1.600.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos vinte e
seis dias do mês de janeiro do ano de 2022.
Roberto Martim Schaeffer,
Prefeito Municipal
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CONTROLE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021
PODER EXECUTIVO
ANEXO ÚNICO
Lei Dec Rec Valor Recurso Superávit Valor Utilizado Saldo a
Cód Descrição Utilizar
1067 002
0001 366.000,00 1 RECURSO LIVRE 3.994.520,51 366.000,00 3.628.520,51
0020 10.000,00 20 MDE 49.589,38 10.000,00 39.589,38
0040 42.500,00 31 FUNDEB 34.695,87 0,00 34.695,87
1036 10.000,00 40 ASPS 60.346,46 42.500,00 17.846,46
1073 198.691,76 1002 FEP 101.792,45 0,00 101.792,45
1006 SALÁRIO EDUCAÇÃO 35.868,45 0,00 35.868,45
1007 PEATE 12.130,57 0,00 12.130,57
1012 CIDE 10.441,14 0,00 10.441,14
1025 PDDE 2.501,54 0,00 2.501,54
1035 PNAEP 132,39 0,00 132,39
1036 PNAEF 10.095,67 10.000,00 95,67
1038 PNATE-INFANTIL 71,45 0,00 71,45
1039 PNATE-FUNDAM 16.112,22 0,00 16.112,22
1040 PNATE-MÉDIO 676,26 0,00 676,26
1041 MULTAS DE TRÂNSITO 1.381,31 0,00 1.381,31
1045 ALIENAÇÃO BENS REC LIVRES 10.608,58 0,00 10.608,58
1046 ALIENAÇÃO BENS MDE 11.552,83 0,00 11.552,83
1047 ALIENAÇÃO BENS FDO AGRIC 161.412,48 0,00 161.412,48
1069 AFM-MDS 11.982,92 0,00 11.982,92
1072 FNDE PAC PROINFANCIA 27.550,56 0,00 27.550,56
1073 MCIDADAN-MODERN
GINASIO 198.691,76 198.691,76 0,00
4002 ALIENACAO BENS FMS 32.952,45 0,00 32.952,45
4011 INCENT ATENCAO BASICA 187.753,43 0,00 187.753,43
4050 FARMACIA BASICA 35.471,46 0,00 35.471,46
4500 CUSTEIO-ATENÇÃO BÁSICA 131.575,88 0,00 131.575,88
4501 CUSTEIO-MD/ALT COMPLEX 2.126,31 0,00 2.126,31
4502 CUSTEIO-VIGILÂNCIA SAÚDE 124.138,08 0,00 124.138,08
4503 CUSTEIO-ASS FARMAC 1.505,87 0,00 1.505,87
4504 CUSTEIO-GESTÃO SUS 37.643,64 0,00 37.643,64
4511 CUSTEIO-OUTRAS TRANSF
FUNDO A 11.814,60 0,00 11.814,60
8008 INSS EMPRESAS 185,92 0,00 185,92
8011 INSS AUTÔNOMOS 0,00 0,00 0,00
8012 VALE ALIMENTAÇÃO 0,00 0,00 0,00
TOTAL 627.191,76 TOTAL GERAL 5.317.322,44 627.191,76 4.690.130,68
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 010/2022
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei para abertura de créditos suplementares no
Orçamento vigente, a fim de viabilizar as Contratações para execução das Obras de
pavimentação asfáltica de Cristo Rei a São José de Castro e também de Carolina Alta até
a Localidade de Carolina Baixa.
As Obras de Pavimentação Asfáltica contam com Recursos do Estado e
Recurso Federal, porém o Município precisa complementar com a sua contrapartida.
Por todo o exposto, pedimos aprovação de mais este Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos vinte e seis dias do mês de
janeiro do ano de 2022.
Roberto Martim Schaeffer,
Prefeito Municipal