materia nº 1/2022

. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
MOÇÃO N.º 01/2022
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Câmara de Vereadores de Boa Vista do Sul (,
Nº 0Sb Em Sto Hota 15:00 Moção de apoio para aprovação do Projeto
AE que de Lei Federal - 3723/2019 em tramitação no
' Secretári
Senado Federal.
Exma. Senhora Presidente:
Os Vereadores e Vereadoras “in fine” subscritos, no uso de suas atribuições
legais que lhes confere a Lei Orgânica do Município de BOA VISTA DO SUL, em
seu Art.49, inciso IV, e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de BOA VISTA DO SUL, em especial em seu art. 124, vêm apresentar MOÇÃO DE
APOIO para aprovação do Projeto de Lei Federal — 3723/2019 em tramitação no
Senado Federal.
Solicitamos que após os trâmites regimentais, seja encaminhada cópia da
presente MOÇÃO DE APOIO ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.
E-mail: protocolo(Dsenado.leg.br
E-mail: redelegislativa(Dcamara.leg.br
JUSTIFICATIVA
A aprovação do projeto de Lei 3723/19 é urgente e de extrema relevância
para regularização dos 499.438 CAC's (Colecionadores, Atiradores Desportivos e
Caçadores), existentes no Brasil até o ano de 2021.
Até o presente momento, a matéria está sendo regulamentada somente por
Decretos do Poder Executivo, de modo que há diversas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade tramitando no STF, visando a revogação desses decretos
regulamentares.
TV.22 de outubro,nº 92-Centro- Fone/Fax (54)3435 5065-E-mail:camaravereadoresQboavistadosul.rs.gov.br -BOA VISTA
DO SUL-RS
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Dessa forma, por não haver nenhuma Lei específica regulamentando a
matéria, o exercício das atividades exercidas por Caçadores, Atiradores e
Colecionadores pode ser extinta a qualquer momento, por decisão do STF e, até
mesmo, pelo Presidente da República, que possui legitimidade para revogar todos
os decretos, o que geraria insegurança jurídica a estas categorias.
O projeto regulamenta o porte, a posse, a compra de armas de fogo,
munições e insumos, determina a quantidade destas que podem ser adquiridas,
cria regras para transporte dessas armas até os clubes de tiro e locais de caça,
também permite o porte de armas por essas categorias. Tipifica novos crimes,
aumenta as penas de posse e porte irregular de armas de fogo tornando a
legislação mais rígida.
Diante do exposto, requeremos a aprovação da presente MOÇÃO DE
APOIO.
Sala da Câmara Municipal de Boa Vista do Sul, aos vinte e dois dias do mês
de agosto de 2022.
De autoria dos Vereadores:
| eis Pemba
Antjago Ha 1/70 fel
Antonio Remonti (PSDB)
Lectigra 7 Jugm ita Jenatds- dl A
Ediane Brambilla Tressoldi (PSDB) VERY Morelatto Salvi (PSDB)
Luciano Mossmann (PSDB) Sh
DB) Lúéia Bagatini (PSD)
Morga é
x A
da seo
Vkal BasSand' Radavelli (PDT)
TV.22 de outubro,nº 92-Centro- Fone/Fax (54)3435 5065-E-mail:camaravereadoresQboavistadosul.rs.gov.br -BOA VISTA
DO SUL-RS