materia nº 13/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
(Autoria: Poder Executivo)
Concede revisão geral anual nos subsídios dos
Agentes Políticos.
Art. 1º. A revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da
Constituição Federal, e nos termos da Lei Municipal n.º 522, de 20 de fevereiro
de 2008, dar-se-á pela aplicação de 10,38% (dez vírgula trinta e oito por cento)
sobre os valores dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.
Art. 2º. A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do
orçamento para o ano de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos a contar de 1º de março de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos onze dias do
mês de fevereiro de 2022.
m ,
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 13/2022
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos da Lei Municipal nº 522, de 20 de fevereiro de 2008, segue
Projeto de Lei que concede revisão geral anual nos subsídios do Prefeito e do
Vice-Prefeito do Município.
A presente revisão geral anual da remuneração dos subsídios dos
Agentes Políticos de Boa Vista do Sul, segue nos mesmos percentuais
concedidos aos servidores municipais.
Salientamos que, conforme estabelece o parágrafo 6º do artigo 17 da LC
101/00 não há obrigatoriedade de ser efetuado o impacto orçamentário-
financeiro, visto que o índice de reposição proposto tem por objetivo assegurar
a revisão geral, conforme preceitua o inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, tudo dentro do previsto pela LOA do nosso Município.
Ante o exposto, solicitamos a aprovação de mais este Projeto, com
urgência, urgentissima.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul,
de fevereiro do ano de 2022.
Prefeito Municipal.