ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
(Autoria: Poder Executivo)
Abre créditos adicionais suplementares no orçamento
de 2023 e indica recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos
Adicionais Suplementares, de acordo com o artigo 41, I da Lei Federal 4.320/1964,
no Orçamento do Município (Lei Municipal n.º 1.136/2022) para o exercício de 2023,
no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais).
ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
FUNÇÃO 26 Transporte
SUBFUNÇÃO 782 Transporte Rodoviário
PROGRAMA 0040 Desenvolvimento e Adequação do Sistema Viário
Municipal
PROJETO 1003 Pavimentação de Estradas Municipais
FR STN 0500 Recursos não Vinculados de Impostos
FR
GERENCIAL
0001 RECURSO LIVRE
4.4.90.51.00 849 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.100.000,00
Art. 2º. Servirá de recurso para dar cobertura aos Créditos Adicionais
Suplementares abertos no artigo anterior o superávit financeiro, de acordo com o
artigo 43, § 1º, I da Lei Federal 4.32019/64, conforme demonstrativo em anexo
referente aos recursos:
FR STN 0500 Recursos não Vinculados de Impostos
FR GERENCIAL 0001 RECURSO LIVRE R$ 2.100.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
TRÊS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
Roberto Martim Schaeffer,
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
CONTROLE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022
PODER EXECUTIVO
ANEXO ÚNICO
Lei Dec Rec Valor Cód Descrição do Recurso Superávit Valor Utilizado Saldo a
Utilizar
1 RECURSO LIVRE 4.892.664,97 0,00 4.892.664,97
20 MDE 99.463,25 0,00 99.463,25
31 FUNDEB 36.897,22 0,00 36.897,22
40 ASPS 114.551,84 0,00 114.551,84
1002 FEP 51.500,38 0,00 51.500,38
1006 SALÁRIO EDUCAÇÃO 13.125,96 0,00 13.125,96
1007 PEATE 2.691,30 0,00 2.691,30
1012 CIDE 14.937,68 0,00 14.937,68
1025 PDDE 3.137,05 0,00 3.137,05
1035 PNAEP 46,49 0,00 46,49
1036 PNAEF 55,91 0,00 55,91
1038 PNATE-INFANTIL 150,13 0,00 150,13
1039 PNATE-FUNDAM 11.698,50 0,00 11.698,50
1040 PNATE-MÉDIO 231,84 0,00 231,84
1041 MULTAS DE TRÂNSITO 3.524,15 0,00 3.524,15
1045 ALIENAÇÃO BENS REC LIVRES 11.818,93 0,00 11.818,93
1046 ALIENAÇÃO BENS MDE 12.839,00 0,00 12.839,00
1047 ALIENAÇÃO BENS FDO AGRIC 179.382,59 0,00 179.382,59
1069 AFM-MDS 417,70 0,00 417,70
1075 CESSÃO ONEROSA - PRÉ SAL 203.237,39 0,00 203.237,39
1079 MAPA-VEÍCULOS UTILITÁRIOS 0,00 0,00 0,00
1080 SDUM/RS-PAVIMENTAÇÃO 23.325,59 0,00 23.325,59
1081 PNAEC 36,48 0,00 36,48
1082 SEL/RS-MELHORIA GINASIO 13.381,38 0,00 13.381,38
1084 TRANSF ESPECIAL DA UNIÃO 2.594,50 0,00 2.594,50
1085 AVANÇAR-MICROAÇUDES 93.120,00 0,00 93.120,00
4002 ALIENACAO BENS FMS 36.543,13 0,00 36.543,13
4011 INCENT ATENCAO BASICA 252.046,13 0,00 252.046,13
4050 FARMACIA BASICA 60.593,63 0,00 60.593,63
4090 ATENÇÃO BÁSICA-PSF/NASF/ESF 15.624,53 0,00 15.624,53
4500 CUSTEIO-ATENÇÃO BÁSICA 444.849,79 0,00 444.849,79
4501 CUSTEIO-MD/ALT COMPLEX 5.352,39 0,00 5.352,39
4502 CUSTEIO-VIGILÂNCIA SAÚDE 167.311,43 0,00 167.311,43
4503 CUSTEIO-ASS FARMAC 5.937,75 0,00 5.937,75
4504 CUSTEIO-GESTÃO SUS 40.804,00 0,00 40.804,00
4511 CUST-OUTRAS TRANSF FDO/FDO 28.416,01 0,00 28.416,01
8004 EMPREST BANC 9.900,88 0,00 9.900,88
8005 CAUÇÕES CONTRATUAIS 3.283,33 0,00 3.283,33
8008 INSS EMPRESAS 20.652,32 0,00 20.652,32
8009 INSS SERVIDORES 14.672,03 0,00 14.672,03
8011 INSS AUTÔNOMOS 315,77 0,00 315,77
TOTAL 0,00 TOTAL GERAL 6.891.133,35 0,00 6.891.133,35
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 03/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei que tem como objeto a abertura de créditos
adicionais suplementares para o orçamento de 2023, no valor de R$ 2.100.000,00
(dois milhões e cem mil reais), com o fim de não comprometer o limite de 30% (trinta
por cento) autorizado na Lei Orçamentária Anual para a abertura dos créditos por
Decreto ao longo do exercício financeiro.
O valor destina-se ao pagamento de parte das despesas das obras de
asfalto de trechos das estradas de Trinta e Sete da Boa Vista, contrato nº 111/2022,
no valor de R$ 1.301.225,69 e do trecho entre as localidades de Carolina Alta e
Carolina Baixa, contrato nº 65/2022, no valor de R$ 1.902.975,41. Uma parcela da
despesa de tais obras não encontra-se prevista na LOA de 2023, pois consta no
Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias a seguinte condição:
“Estão arrolados no demonstrativo todos os projetos elaborados em
execução e a executar. Todos os valores estão contemplados na previsão
orçamentária para o exercício de 2023, com exceção das obras de pavimentação
não iniciadas e com previsão para 2023, cuja execução ficará condicionada ao
incremento dos valores previstos com o superávit financeiro do exercício do ano de
2022.”
Portanto, o Projeto prevê a inclusão de R$ 2.100.000,00 no orçamento de
2023 para completar a despesa das obras acima referidas, sendo que a cobertura
desse recurso provém do superávit financeiro de 2022.
Pelas razões ora expostas, pedimos a aprovação de mais este projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
TRÊS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
Roberto Martim Schaeffer,
Prefeito Municipal.