ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
(Autoria: Poder Executivo)
Concede revisão geral anual aos servidores do
Poder Executivo, aposentados e pensionistas.
Art. 1º. A revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da
Constituição Federal, e nos termos da Lei Municipal n.º 522, de 20 de fevereiro
de 2008, dar-se-á pela aplicação de 10,38% (dez vírgula trinta e oito por cento)
aos servidores do Poder Executivo, aposentados e pensionistas.
Art. 2º. A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do
orçamento para o ano de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos a contar de 1º de março de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos onze dias do
im
AP Municipal.
mês de fevereiro de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 14/2022
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos da Lei Municipal nº 522, de 20 de fevereiro de 2008, segue
Projeto de Lei que concede revisão geral anual aos servidores do Poder
Executivo, aposentados e pensionistas.
Para fins de apurar o percentual a esta revisão geral anual, o Poder
Executivo, tendo como referência a inflação oficial pelo IPCA em 2022, o
acumulado nos últimos doze meses, verificou-se que o percentual foi de
10,38% (dez vírgula trinta e oito por cento).
A presente revisão geral anual da remuneração dos subsídios dos
Agentes Políticos de Boa Vista do Sul, segue nos mesmos percentuais
concedidos aos servidores municipais.
Salientamos que, conforme estabelece o parágrafo 6º do artigo 17 da LC
101/00 não há obrigatoriedade de ser efetuado o impacto orçamentário-
financeiro, visto que o índice de reposição proposto tem por objetivo assegurar
a revisão geral, conforme preceitua o inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, tudo dentro do previsto pela LOA do nosso Município.
Ante o exposto, solicitamos a aprovação de mais este Projeto, com
urgência, urgentíssima.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos onze dias do mês
de fevereiro do ano de 2022.
Prefeito Municipal.
14/02/2022 16:25 Inflação | IBGE
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Inflação
IPCA do último mês | IPCA acumulado de 12 meses INPC do último mês
0,54% | 10,38% | 0,67%
Jan/2022 | Jan/2022 + jan/2022
O que é inflação
Inflação é o nome dado ao aumento dos preços de produtos e serviços. Ela é calculada pelos
índices de preços, comumente chamados de índices de inflação.
O IBGE produz dois dos mais importantes índices de preços: o IPCA, considerado o oficial
pelo governo federal, e o INPC.
Para que servem o IPCA e o INPC?
O propósito de ambos é o mesmo: medir a variação de preços de uma cesta de produtos e
serviços consumida pela população. O resultado mostra se os preços aumentaram ou
diminuíram de um mês para o outro.
A cesta é definida pela Pesquisa de Orçamentos Familiares - POF, do IBGE, que, entre outras
questões, verifica o que a população consome e quanto do rendimento familiar é gasto em
cada produto: arroz, feijão, passagem de ônibus, material escolar, médico, cinema, entre
outros.
Os índices, portanto, levam em conta não apenas a variação de preço de cada item, mas
também o peso que ele tem no orçamento das famílias.
Calculadora do IPCA
Atualize uma quantia utilizando o índice oficial de inflação brasileiro
A Calculadora do IPCA permite atualizar um valor pela variação do Índice de Preços ao
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| Consumidor Amplo (IPCA) entre duas datas. Através desse cálculo, é possível simular
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