PROJETO DE LEI Nº 16, DE 07 DE MARÇO DE 2023
(Autoria: Poder Executivo)
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 688, de 01 de agosto de 2013, que reestrutura a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Art. 1º A Lei Municipal nº 688, de 01 de agosto de 2013, que reestruturou a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e criou o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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“Art. 40. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá através de eleição pelo voto direto, secreto, uninominal, universal e facultativo dos cidadãos do Município, presidida pelo COMDICA e fiscalizada pelo Ministério Público, na forma da lei.” (NR)
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“Art. 42. ......................................................................................................
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 anos;
III - residir no Município;
IV - ser eleitor do Município de Boa Vista do Sul;
V - ter escolaridade mínima de Ensino Médio; e
VI - submeter-se a prova escrita, com assuntos pertinentes à função de Conselheiro Tutelar, devendo alcançar no mínimo 50% (cinquenta por cento) de acertos.
§ 1º Os requisitos referidos nos incisos I a V deste artigo devem ser exigidos também para a posse, mantidos pelo período que durar o mandato, como condição para o exercício da função de Conselheiro Tutelar.
§ 2º A prova escrita referida no inciso VI deste artigo será exigida uma única vez, anteriormente à data da eleição dos candidatos e também é requisito obrigatório para a posse.” (NR)
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“Art. 43. São impedidos de servir no mesmo Conselho os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.” (NR)
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“Art. 53. .........................................................................................................
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XIV – atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;
XV – os Conselheiros Tutelares, titulares e suplentes, deverão participar de cursos preparatórios coordenados pelo COMDICA.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos sete dias do mês de março de 2023.
Roberto Martim Schaeffer,
Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 16/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei propondo alterações na Lei Municipal nº 688, de 01 de agosto de 2013, que reestrutura a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.
As alterações visam atender as sugestões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, conforme Ofício nº 002/2023 e também, as alterações impostas pela Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, cópias anexas.
As alterações são nos seguintes artigos:
Art. 40: incluímos o voto uninominal, ou seja, será votado em apenas um candidato, conforme estabelecido no art. 5º, I da Resolução nº 231/2022 do CONANDA.
Art. 42: incluímos incisos nos requisitos para candidatar-se a função de Conselheiro Tutelar: V - ter escolaridade mínima de Ensino Médio; e VI - submeter-se a prova escrita, com assuntos pertinentes à função de Conselheiro Tutelar, devendo alcançar no mínimo 50% (cinquenta por cento) de acertos; Além de incluir no inciso IV ser eleitor do Município de Boa Vista do Sul; alteramos também os parágrafos deste artigo afim de adequação. Tudo conforme sugestão do COMDICA, Ofício nº 002/2023;
Art. 43: incluímos companheiros, mesmo que em união homoafetiva, conforme dispõe a Resolução nº 231/2022 do CONANDA;
Art. 53: incluímos o inciso XV, conforme sugestão do COMDICA, através do Ofício nº 002/2023.
Referidas alterações se mostram necessárias a fim de bem atender ao interesse público, conforme detalha o Ofício nº 002/2023 do COMDICA.
Importante, ainda ressaltar, que a eleição para escolha dos Conselheiros Tutelares ocorre no primeiro domingo de outubro desse ano, e para tanto, conforme art. 7º da Resolução do CONANDA nº 231/2022, precisamos adequar a legislação, para elaborarmos e publicarmos o Edital do processo de escolha em 1º/04/2023.
Por todo o exposto, pedimos a aprovação de mais este projeto em regime de urgência, urgentíssima.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023.
Roberto Martim Schaeffer,
Prefeito Municipal.