ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
PROJETO DE LEI N.º 023, DE 06 DE ABRIL DE 2023
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal,
em caráter temporário, por excepcional interesse
público.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter temporário, por
excepcional interesse público, 1 (um) profissional para atuar na função de Médico
Pediatra, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, com carga
horária de 12 (doze) horas semanais.
Art. 2º. A escolaridade mínima é o curso superior específico da função e Registro
no Conselho da categoria.
Art. 3º. A contratação do profissional, de natureza administrativa, terá a duração de
até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, por no máximo mais 12 (doze) meses, a
critério da Administração e no interesse público.
Parágrafo único. Na hipótese de rescisão contratual, o Município poderá contratar
outro profissional, respeitados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 4º. O vencimento básico do(s) contratado(s) será pago com base no Regime
Jurídico dos Servidores e Plano de Carreira, Leis Municipais nº 625, de 18 de maio de
2011 e alterações e nº 626, de 18 de maio de 2011 e alterações, respectivamente, no
valor atual de R$ 5.643,60 (cinco mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta
centavos), correspondente ao padrão 9, classe A da tabela do art. 22, inciso | da Lei
Municipal nº 626/2011 e alterações.
Art. 5º. As vantagens a serem concedidas ao(s) contratado(s) são as previstas no
art. 218 da Lei Municipal n.º 625/2011 e alterações.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos seis dias do mês de abril
do ano de 2023.
Prefeito Municipal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 023/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal
para e função de Médico Pediatra, 01 (um) profissional, com lotação na Secretaria
Municipal de Saúde e Assistência Social, com carga horária de 12 (doze) horas semanais.
Referida contratação se faz necessária, para substituir o atual médico pediatra,
Dr. Ari Rossi, que está em fase de aposentadoria e, tão logo se aposenta, é
imprescindível a continuidade dos atendimentos médicos para as crianças do Município,
tudo conforme Memorando da Secretaria Municipal de Saúde nº 026/2023, em anexo.
Como não há concurso público vigente para o cargo de médico pediatra, não
resta outra alterativa se não a de contratação temporária através de Processo Seletivo
Simplificado.
Segue impacto orçamentário-financeiro.
Nesse sentido, a fim de dar continuidade ao serviço público, é de suma
importância a aprovação do referido Projeto.
Pelo ora exposto, aguardamos com as devidas considerações a aprovação deste
Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, ao is Ylias do mês de abri
do ano de 2023.
Prefeito Municipal.
Rua Emancipação, nº 2.470 — Centro — Fone (54) 3435 5366 — E-mail. boavistadosul(Oboavistadosul rs.gov.br - BOA VISTA DO SUL - RS