ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 11 DE MAIO DE 2023.
(Autoria: Poder Executivo)
Abre créditos adicionais suplementares no
orçamento de 2023 e indica recursos.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Adicionais
Suplementares, de acordo com O inciso |, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/1964, no
Orçamento do Município (Lei Municipal n.º 1.136/2022) para o exercício de 2023 no valor de
R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais).
ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
FUNÇÃO 26 Transporte
SUBFUNÇÃO 782 Transporte Rodoviário
PROGRAMA 0040 Desenvolvimento e Adequação do Sistema Viário Municipal
PROJETO 1003 Pavimentação de Estradas Municipais
FR STN 0500 Recursos não Vinculados de Impostos
FRGERENC. 0001 RECURSO LIVRE
4.4.90.51.00 849 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.250.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para dar cobertura aos Créditos Adicionais
Suplementares abertos no artigo anterior:
|- o superávit financeiro de acordo com o artigo 43, 8 1º, | da Lei Federal 4320/64,
conforme demonstrativo em anexo referente aos recursos:
Recurso Descrição STN Recurso Descrição Gerencial Valor
STN Gerencial
0500 Recursos não Vinculados de 0001 RECURSO LIVRE R$ 895.000,00
Impostos
0704 Transferências da União Referentes 1075 CESSÃO ONEROSA - R$ 205.000,00
a Compensações Financeiras pela PRÉ SAL - LEI Nº
Exploração de Recursos Naturais 13885/2019
R$ 1.100.000,00
|l- o excesso de arrecadação de acordo com o artigo 43, 8 1º, Il da Lei Federal 4320/64,
conforme demonstrativo em anexo referente ao recurso:
Recurso Descrição STN Recurso Descrição Gerencial Valo
STN Gerencial
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0706 Transferência Especial da União 1084 TRANSFERÊNCIA R$ 150.000,00
ESPECIAL DA UNIÃO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos onze dias do mês de maio
de 2023.
o Martim er
Prefeito Municipal.
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CONTROLE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022
PODER EXECUTIVO
ANEXO ÚNICO
“a É E a É
52.000,00 4.961.175,19 | 4.181.500,00 779.675,19
0020 19.000,00 20 MDE 99.768,45 59.000,00 40.768,45
1136 | 002 0040 6.000,00 E 31 FUNDEB 10.457,91 10.457,91
1007 246,46 40 | ASPS 4 113.869,52 101.000,00 12.869,52
4050 50.000,00 1002 | FEP 51.346,30 0,00 51.346,30
E a 4500 91.000,00 | 1006 | SALÁRIO EDUCAÇÃO I 13.219,61 13.219,61
1142 004 | 0001 2.100.000,00 1007 | PEATE 246,46 | 246,46
0001 94.000,00 1012 | CIDE Lu 15.079,29 0,00 15.079,29
1136 | 005 0020 10.000,00 1025 | PDDE 3.165,07 3.165,07
1085 93.120,00 1035 | PNAEP 46,04 46,04
4500 10.000,00 1036 | PNAEF 51,85
"| 0001 101.000,00 1038 | PNATE-INFANTIL 130,57
1136 | 006 e Es
0040 90.000,00 1039 | PNATE-FUNDAM | 11.541,54 | 11.541,54 |
1136 | 014 0001 112.500,00 1040 | PNATE-MÉDIO ” 79,81 | 79,81 |
0031 | 10.457,91] 1041 | MULTAS DE TRÂNSITO 3.794,58 | 3.794,58 |
0001 88.000,00 1045 | ALIENAÇÃO BENS REC LIVRES 11.945,18 11.945,18
1136 | 015 0020 5.000,00 1046 | ALIENAÇÃO BENS MDE 12.976,15 12.976,15
0040 5.000,00 | | 1047 | ALIENAÇÃO BENS FDO AGRIC 181.298,80 181.298,80
Ara l 10.000,00 | | 1069 | AFM-MDS 408,33 0,00
0001 31.500,00 1075 | CESSÃO ONEROSA - PRÉ SAL - LEI Nº 1 205.186,37 205.000,00 186,37
1136 | 018 | 0020 25.000,00 1080 SDUM/RS-PAVIMENTAÇÃO 26.566,23
| 4500 15.000,00 | | 1081 | PNAEC Ll 35,67
1136 | 021 | 0001 190.000,00 | | 1082 | SEL/RS-MELHORIA GINASIO 13.524,32 13.524,32
[ t 0001 E 311.500,00 1084 | TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 3.292,09
dA | Es 4050 2.000,00 1085 | AVANÇAR-MICROAÇUDES 93.257,94 | 93.120,00 137,94
PL 26 HI — | 0001 206.000,00 | | 4002 | ALIENACAO BENS FMS 36.933,48 | 36.933,48
PL27 0001 895.000,00 | | 4011 | ATENCAO BASICA 254.578,44 254.578,44
1075 205.000,00 4050 | FARMACIA BASICA 61.212,69 | 52.000,00 9.212,69 |
E 4090 | ATENÇÃO BÁSICA-PSF/NASF/ESF 15.781,51 | 0,00 15.781,51 |
4500 | CUSTEIO-ATENÇÃO BÁSICA MA8.974,52 | 126.000,00 322.974,52
As01 | CUSTEIO-MD/ALT COMPLEX 5.399,59 5.399,59
I As02 | CUSTEIO-VIGILÂNCIA SAÚDE 168.786,89 | 156 786,89]
4503 | CUSTEIO-ASS FARMAC 5.990,12 || 5.990,12
E 4504 CUSTEIO-GESTÃO SUS 41.166,69 | 41.166,69
E A511 | CUSTEIO-OUTRAS TRANSF FUNDO A 1 28.666,60 28.666,60 |
TOTAL | 4.828.324,37 TOTAL GERAL 6.899.953,80 828.324,37 | 2.071.629,43
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CONTROLE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE 2022
PODER EXECUTIVO
Data da Reestimativa:
“ER
1814677000 | 000]
0001 | RECURSO LIVRE 18.146.770,00
coorao Doo] ae]
1136 | 002
1086 | 47856742] | 0020 | MDE 1.880.240,00 | 1.880.240,00 0,00 [00] 00]
+— sa l au E
PL27 1084 | 150.000,00 | | 0031 | FUNDES 1.658.440,00 | 1.658.440,00 0,00 [O 00] | 00]
| Tt | A e.
E | [ 0020 fases | amos] 3.846.630,00 0,00 [00] 00]
0050 | RPPS-FPSM 6.317.800,00 | 6.317.800,00 0,00 [O oo] 00]
E sner | é
1002 | FEP 276.030,00 | 276.030,00 0,00 [00] 00]
| =
| 1006 | SALÁRIO EDUCAÇÃO si 131.050,00 0,00 [00] 00]
a |
1 1007 | PEATE 207.300,00 207.300,00 0,00 00) 00]
— +
1012 | CIDE 7.130,00 7.130,00 00] 00] 00]
IE —
+— =
1035 | PNAEP 454000 | 494000 0,00 [00] 00]
o%| om) 00]
nos [Togo 000]
o
8
el
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o
8
e
8
A
=|
—
a a É
E é —
1036 | PNAEF 12.670,00 E 12.670,00 |
1038 PNATE-INFANTIL A 5.500,00 5.500,00
| +—
1039 PNATE-FUNDAM 20.280,00 20.280,00 0,00
Ip 1040 PNATE-MÉDIO 5.720,00 5.720,00
==] |
1041 MULTAS DE TRÂNSITO 2.270,00 2.270,00
1
1045 TAUENAÇÃO BENS REC LIVRES
1046 | ALIENAÇÃO BENS MDE 1
1
|
js
J
EL
1.450,00 1.450,00
1.530,00 | 1.530,00
1047 | ALIENAÇÃO BENS FDO AGRIC
1069 | AFM-MDS
21.430,00 21.430,00
1.060,00 1.060,00
TESSÃO ONEROSA - PRÉ SAL - LEI Nº
13885/2019
1079 1 MAPA-VEÍCULOS UTILITÁRIOS
1080 — | spumyRs-PAvIMENTAÇÃO
1081 | PNAEC
[ 1082 | SERS-MELHORIA GINASIO
1083 | MAPA-PAVIMENTAÇÃO
1084 | TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
To 1085 | AVANÇAR-MICROAÇUDES
] k 1086 | ericienmização ENERGÉTICA-CPFL 000| 95713484
1087 | SEAS/RS-MELHORES AMIGOS 0,00 | 0,00
4002 | ALIENACAO BENS FMS [ 4.260,00 4.260,00
4011 | INCENT ATENCAO BASICA 59.890,00 59.890,00
4050 | FARMACIA BASICA 1121000 | 11.210,00
| ATENÇÃO BÁSICA-PSF/NASF/ESF 14.600,00 | 14.600,00
g
1075 10.280,00 10.280,00
—
o
8
0,00
o
8
500,00 500,00
0,00 400.000,00
4.530,00 4.530,00
0,00 0,00
e
861.000,00 861.000,00
0,00 | 150.000,00
000 | 0,00
o
8
o
8
o
E)
o
8
t—
478.567,42
0,00
0,00
0,00
E ê
8 8
8 8
o
8
e
8
1 Ls =,
| 1 L
E |
—+
a500 | CUSTEIO-ATENÇÃO BÁSICA 220.360,00 | 220.360,00
k + 4
4501 | CUSTEIO-MD/ALT COMPLEX 324000 | 3.240,00 0,00 0,00
1 4502 CUSTEIO-VIGILÂNCIA SAÚDE 39.910,00 39.910,00 0,00 0,00
E O A
4503 | CUSTEIO-ASS FARMAC 17.570,00 17.570,00 [00] 00]
eli cal L
4504 | CUSTEIO-GESTÃO SUS 2.330,00 2.330,00 [00] 00]
— + | “1 +
511 | CUSTEIO-OUTRAS TRANSF FUNDO A FUNDO 1.390,00 1.390,00 [00] 00]
ato +
TOTAL 1.028.567,42 | | Total | + 33.800.000,00 | 35.307.134,84 | 1.028.567,42 | 478.567,02 |
V
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 027/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei para abertura de ações e créditos adicionais
suplementares no Orçamento Municipal de 2023 a fim de suplementar dotação já existente
porém sem recursos suficientes para dar cobertura a pavimentação asfáltica no interior.
O Município tem interesse em pavimentar a estrada de São Luiz de Castro até ao
acesso da Comunidade de Silveira Martins, num trecho aproximado de 1.000 metros de
extensão.
Importante referir que os recursos destinados serão na sua maioria próprios e com uma
transferência especial da União de R$ 150.000,00.
Esta pavimentação asfáltica é importante para toda a Comunidade Boavistense devido
ao escoamento da produção, frequente transporte de cargas e por tratar-se de um trecho
íngreme.
Ainda, com a pavimentação asfáltica, haverá significativa economia aos cofres públicos,
visto que não precisará mais haver a manutenção frequente da estrada de chão.
Pelas razões ora expostas, pedimos a aprovação de mais este projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA D
DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2023.
AOS ONZE DIAS
refeito Municipal.